TJMA - 0806051-87.2019.8.10.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO-IPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA SENA RIBEIRO

CPF *78.***.*65-27

Advogados

THALLYTA OHANNA DOS SANTOS E SILVA SIQUEIRA

OAB: 19647/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 11:30

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2022 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 11/11/2022 11:14

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/10/2022 02:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 02:09

    Decorrido prazo de RAIMUNDA SENA RIBEIRO em 24/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 02:28

    Publicado Acórdão (expediente) em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 28/09/2022 13:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2022 12:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/09/2022 16:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2022 16:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/09/2022 03:29

    Decorrido prazo de RAIMUNDA SENA RIBEIRO em 19/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 06:17

    Juntada de petição

  • 13/09/2022 09:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/08/2022 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2022 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2022 08:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/05/2022 11:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/05/2022 03:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV em 17/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 03:26

    Decorrido prazo de RAIMUNDA SENA RIBEIRO em 17/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 01:28

    Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

  • 06/05/2022 12:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 12:01

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/04/2022 12:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/04/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 19/03/2022 01:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:19

    Decorrido prazo de RAIMUNDA SENA RIBEIRO em 18/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 01:02

    Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 18/02/2022 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 19:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/02/2022 18:00

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 18/12/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806051-87.2019.8.10.0029 SÃO LUÍS   APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

    Marcelo Apolo Vieira Franklin APELADA: Raimunda Sena Ribeiro ADVOGADA: Dr.

    Thallyta Siqueira OAB/MA 19647 RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE     EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    PENSÃO POR MORTE.

    RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.PENSÃO POR MORTE.

    UNIÃO ESTÁVEL.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    APELO NÃO PROVIDO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o reconhecimento de união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte, somente quando fique comprovada a separação de fato entre o de cujus e seu cônjuge.

    Precedentes. 2.

    Apelação Cível conhecida e improvida. 3.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 16/12/2021 10:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2021 10:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2021 08:16

    Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV (REQUERENTE) e não-provido

  • 15/12/2021 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 11:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/11/2021 17:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/11/2021 17:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/11/2021 17:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/11/2021 12:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/08/2021 12:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/08/2021 12:55

    Juntada de parecer do ministério público

  • 20/07/2021 23:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/07/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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