TJMA - 0803152-86.2020.8.10.0060

  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803152-86.2020.8.10.0060  - PJE. 1º Apelante        : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

Advogada          : Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384). 2ª Apelante        : Maria Irene Oliveira Silva.

Advogado           : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA10.502-A). 1ª Apelada         : Maria Irene Oliveira Silva.

Advogado           : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA10.502-A). 2º Apelado         : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

Advogada          : Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384).

Proc. de Justiça   : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.   E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO.

DANO IN RE IPSA.

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1º APELO DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Precedentes do TJMA.

III. 1º Apelo desprovido.

Recurso Adesivo provido (Súmula nº 568, STJ).   D E C I S Ã O   Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Maria Irene Oliveira Silva, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Timon, que julgou procedente a Ação Indenizatória para desconstituir o débito, determinar a exclusão da inscrição e condenar o banco a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Arbitrou honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Em suas razões, o primeiro apelante sustenta, em suma, ter agido no exercício regular de um direito, inexistindo o dever de indenizar.

Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

A segunda recorrente, por sua vez, pugna pela majoração do quantum indenizatório.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente por ambas as partes.

A d.

PGJ, em parecer da Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo desprovimento de ambos os apelos. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente os presentes recursos, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta e.

Corte e dos Tribunais Superiores.

Explico.

No caso em tela o consumidor diz que teve seu nome indevidamente negativado (ID nº 10366035), muito embora jamais tenha realizado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira.

Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, no entanto, não é o que demonstram os documentos colacionados aos autos.

Isso porque na fase instrutória não houve a juntada do contrato devidamente assinado, documento que deveria estar sob a guarda da instituição financeira.

A propósito, somente em sede de apelo, o que lhe é vedado pelo art. 435 do CPC, foi apresentado print de tela – colacionado no corpo da petição – com a suposta assinatura da consumidora, sem as correspondentes cláusulas contratuais, o que não se revela hábil a comprovar a legalidade do negócio, tampouco da negativação.

Assim, tenho que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a validade das cobranças e, consequentemente, da negativação, ônus que é seu nos termos do art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC, vez que deixou de colacionar aos autos o contrato devidamente assinado pelo consumidor.

Diante disso, não restam dúvidas de que o caso se trata de indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Com efeito, o litígio versa sobre relação consumerista, sendo a hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 da Lei nº 8.078/90.

In casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de maus pagadores, mormente porque, como cediço, a negativação indevida configura dano moral presumido, isto é, dano in re ipsa.

Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o dever de reparação.

Sobre o tema o e.

STJ possui sedimentado posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.  Está pacificado nesta eg.

Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.[...]. 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no AREsp 308.136/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/05/2016).   Portanto, o dano moral indenizável restou configurado na espécie, uma vez que o consumidor sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com a indevida negativação de seu nome e consequente perda de crédito no mercado.

Nesse contexto, e considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da jurisprudência desta E.

Corte em casos análogos.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SERASA.

DANO MORAL.

CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR.

REFORMA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO PROVIDO.

I - Dentro de uma ponderação lógica, o magistrado deverá agir com prudência, não estabelecendo um valor desproporcional e tampouco irrisório, mas fazendo valer, com certo rigor, os efeitos punitivos que, através da fixação desse valor, possa-se evitar que casos como estes aconteçam de forma freqüente, devendo, desse modo, haver um abrandamento à dor sofrida pela vítima, o qual, no presente caso, entendemos não ter havido.

II – Destarte, não é razoável o arbitramento que importe em indenização irrisória, de pouco significado para o(a) ofendido(a), nem em indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor, sendo razoável a elevação do quantum outrora estabelecido pelo Juízo a quo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seguido dos consectários legais.

Honorários sucumbências mantidos.

III – Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0843416-36.2017.8.10.0001, Rel.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 18/12/2020).   DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

Emergem dos autos que a Autora, ora apelada teve seu nome inscrito no cadastro de restrição de crédito (Serasa) por ato ilícito da requerida, ora apelante, no valor de R$ R$ 77,41 (setenta e sete reais e quarenta e um centavos), uma vez que a dívida que culminou na negativação de seu nome já foi paga e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes.

II.

A controvérsia no presente caso, incide apenas sobre o valor da indenização por danos morais, fixado pelo magistrado de base no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da cobrança indevida.

III.

Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição em cadastro de inadimplentes.

IV.

No caso em exame, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente por esta Câmara Cível para a fixação de indenização por danos morais em casos análogos, entendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, valor esse que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito e se coaduna com a jurisprudência desta E.

Corte de Justiça.

V.

Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, ApCiv 0800557-83.2020.8.10.0038, Rel.

Des.

Raimundo José Barros De Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe 30/06/2021)   Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao recurso adesivo a fim de majorar o quantum indenizatório para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.    São Luís/MA, data do sistema.     Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R