21/02/2022 14:35

Baixa Definitiva
21/02/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 14:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003839-68.2015.8.10.0029 - CAXIAS APELANTE: Consórcio Nacional Honda Ltda.

ADVOGADA: Dra.

Laurisse Mendes Ribeiro (OAB/MA 13278-A) APELADO: Jervalino da Silva Barbosa RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1° DO CPC.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Para que seja extinto o processo sem resolução de mérito por abandono, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC. 2.

Evidenciado que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal do Apelante para dar andamento ao feito, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, III do CPC. 3.

Apelação Cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:48

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (REQUERENTE) e provido
14/12/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2021 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 09:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2021 08:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/10/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 00:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 23:28

Recebidos os autos
11/10/2021 23:28

Conclusos para despacho
11/10/2021 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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