10/05/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.
10/05/2023 11:00

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
31/05/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
31/05/2022 13:39

Baixa Definitiva
31/05/2022 13:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/05/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 02:07

Decorrido prazo de ELIZA DE ARAUJO CANDEIRA em 12/05/2022 23:59.
22/04/2022 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2022.
21/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 13:45

Conhecido o recurso de ELIZA DE ARAUJO CANDEIRA - CPF: *50.***.*30-20 (APELANTE) e não-provido
06/04/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2022 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2022 02:52

Decorrido prazo de ELIZA DE ARAUJO CANDEIRA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/03/2022 23:59.
03/03/2022 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2022 07:27

Juntada de contrarrazões
11/02/2022 02:01

Publicado Despacho (expediente) em 10/02/2022.
11/02/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO N° 0000083-10.2017.8.10.0117 Agravante: Eliza de Araújo Candeira.

Advogados: Ana Pierina Cunha Sousa OAB/MA 16.495 e outro.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255 e Urbano Vitalino Advogados OAB/PE 313.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno oposto contra decisão que negou provimento à Apelação Cível.

Intime-se o ora Agravado para contrarrazões recursais.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
08/02/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2022 13:11

Juntada de agravo interno cível (1208)
24/01/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000083-10.2017.8.10.0117 Apelante : Eliza de Araújo.

Advogado : Luiz Valdemiro Soares Costa OAB/MA 9.487-A e outra.

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogadoe : Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255 e Urbano Vitalino Advogados OAB/PE 313.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Eliza de Araújo em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Assevera a desnecessidade de juntar aos autos a procuração original, como preceitua o art. 425,IV do Diploma Adjetivo Civil e que presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo advogado.

Afirma ainda que o ora Apelado praticou ato ilícito e tem o dever de indenizar os danos advindos de sua conduta.

Aduz ainda inexistência de comprovação de que o valor referente ao contrato de empréstimo foi efetivamente disponibilizado.

Com base nesses argumentos requer a reforma da sentença.

Contrarrazões recursais refutando todas as alegações do ora Apelante.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e improvimento do Apelo. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.

Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

Entendo que o recurso não deve ser provido na esteira do parecer ministerial. É que de acordo com o art. 139, IX, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros atos processuais.

Tais atos buscam uma prestação jurisdicional mais qualificada, podendo o juiz utilizar o seu poder geral de cautela.

Assim escorreita a decisão do magistrado de base que determinou a emenda da petição inicial como típica medida acauteladora de direitos e impeditiva de eventuais fraudes processuais.

Como bem frisado no parecer ministerial, in verbis: “ Ademais é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações existentes nos autos por outra mais recente, haja vista as peculiaridades que envolvem a causa, principalmente, quanto ao recebimento de valores.

In ca.su, cumpre destacar que a procuração anexada nos autos além de assinada em 20/12/2014, é mera cópia xerográfica. (fl. 22)”.

De acordo com o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in, Novo CPC Comentado – artigo por artigo. ed.

Jus Podivm. 234:2016): “ No inciso IX do artigo ora comentado consegra-se mais uma vez o princípio da cooperação, dessa vez pelo aspecto de uma atuação mais intensa do juiz no saneamento de imperfeições formais.

Segundo o dispositivo, incumbe ao juiz determinar o suprimento de pressupostos processuais e o sanemaneto de outros vícios processuais. (…) A “ajuda” pontual não tem como objetivo tornar essa ou auqela parte vitoriosa no processo, mas permitir ao juiz a prestação da tutela jurisdicional, em nada afetando sua imprescindível imparcialidade”.

Vejamos precedentes desta e.

Corte Estadual: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS.

PODER-DEVER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. 1.

Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na interposição da Apelação. 2. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes. 3.

Agravo interno improvido. (TJMA; AgInt-AC 0803113-85.2020.8.10.0029; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; Julg. 04/06/2020; DJEMA 04/11/2021). AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. lV.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; AgInt 0802625-33.2020.8.10.0029; Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/10/2021; DJEMA 22/10/2021. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo de acordo com o parecer ministerial.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
16/12/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 19:44

Negado seguimento ao recurso
09/12/2021 07:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2021 01:54

Decorrido prazo de ELIZA DE ARAUJO CANDEIRA em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 05:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 15:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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