TJMA - 0858218-97.2021.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE MAGNO NUNES DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*13-91

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 37160/BA

CPF *88.***.*51-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2022 08:33

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2022 08:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 01/11/2022 08:33

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/10/2022 11:21

    Desentranhado o documento

  • 21/10/2022 11:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2022 02:05

    Decorrido prazo de JOSE MAGNO NUNES DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 14:18

    Juntada de petição

  • 28/09/2022 01:11

    Publicado Intimação em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO       SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0858218-97.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: JOSE MAGNO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS BA37160-A RECORRIDO(S): ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4598/2022-2    SÚMULA DO JULGAMENTO: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE.

    VERBA INDENIZATÓRIA.

    AUSÊNCIA DE REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   RECURSO. Interposto pela parte demandante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

    Alega a parte recorrente que, em razão da natureza de vantagem pessoal do adicional de férias e da gratificação natalina, ambos devem ser pagos tomando por base a remuneração integral do militar, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença prolatada.

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. O auxílio alimentação e o vale transporte, quando pagos ao militar, possui natureza indenizatória, vide art. 55 e 57 da Lei Estadual nº 6.107/1994.

    Ambas as verbas somente são pagas em razão do efetivo exercício, e não comportam o seu pagamento nas férias do servidor ou seu afastamento, por expressa dicção legal.

    Desta feita, não cabe ao judiciário modificar regra imposta pelo legislador, que previu expressamente o momento em que as referidas verbas seriam pagas quando as instituiu, vide o art. 7º da Lei Estadual nº 306/2007 e art. 67 da lei 6.107/94.

    RECURSO. Conhecido improvido.

    CUSTAS na forma da lei.

    HONORÁRIOS sucumbências de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

    SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a autora beneficiaria da justiça gratuita.     Votaram, além da Relatora- Presidente em exercício, os Excelentíssimos Senhores Juízes LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Membro) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro).     Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício               RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       .

  • 26/09/2022 10:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2022 10:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2022 11:07

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido

  • 20/09/2022 17:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 13:58

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/08/2022 18:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/08/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 08:53

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0858218-97.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSÉ MAGNO NUNES DE OLIVEIRA  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.***.***/0001-60)    INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luís/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do  DEMANDANTE: JOSÉ MAGNO NUNES DE OLIVEIRA ,  para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 21/06/2022 10:30, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

    Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

    ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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