18/02/2022 09:54

Baixa Definitiva
18/02/2022 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/02/2022 09:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801890-98.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: Mapfre Seguros Gerais S.A.

ADVOGADOS:          Dra.

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16.843-A) e Outro APELADA:                Juliana Sousa Pereira ADVOGADO:            Dr.

Rogério de Sousa Leal (OAB/MA 7.009) RELATOR:                Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGA DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 1.

Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária e nas ações de reintegração de posse relacionadas a contrato de arrendamento mercantil, deve haver pagamento integral da dívida pelo devedor para elidir a consolidação da posse em favor do credor, sendo termo inicial do quinquídio a efetivação da decisão liminar. 2.

Constatando-se que a devedora efetuou depósito apenas das parcelas vencidas do contrato entabulado entre as partes vislumbra-se que a condição da lei não foi atendida e que não pode considerar quitado o contrato. 3.

Todavia, observado que não foi oportunizado à devedora realizar o pagamento nos moldes preconizados pela lei e pelo entendimento firme do STJ, cabe ao Juiz monocrático oportunizar à Apelada pagar a dívida integral, para só então proceder ao julgamento da busca e apreensão. 4.

Apelação cível conhecida e provida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e dar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:36

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido
14/12/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2021 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2021 11:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2021 10:44

Juntada de parecer do ministério público
20/10/2021 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 01:15

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 01:04

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA PEREIRA em 13/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 22/07/2020.
22/07/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020
21/07/2020 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2020 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2020 09:01

Recebidos os autos
21/07/2020 09:01

Juntada de documento
21/07/2020 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/07/2020 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 10:15

Declarada incompetência
13/07/2020 09:54

Recebidos os autos
13/07/2020 09:54

Conclusos para decisão
13/07/2020 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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