08/02/2022 21:03

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 21:01

Transitado em Julgado em 04/02/2022
18/12/2021 09:40

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
18/12/2021 09:40

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802078-78.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: FRANCISCO GINO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito – Respondendo pelo JECC Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito – Respondendo pelo JECC Santa Inês" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
15/12/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 11:20

Extinto o processo por desistência
13/12/2021 18:20

Conclusos para julgamento
13/12/2021 18:20

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:53

Juntada de petição
03/12/2021 21:48

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 22:19

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 21:07

Juntada de Certidão
24/09/2021 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:36

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:36

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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