23/03/2023 15:19

Baixa Definitiva
23/03/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/03/2023 15:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2023 08:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:26

Decorrido prazo de FELICIA CESAR KAPE GUAJAJARA em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:20

Juntada de petição
01/03/2023 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2022 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2022 02:12

Decorrido prazo de FELICIA CESAR KAPE GUAJAJARA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 02:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/08/2022 23:59.
19/07/2022 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2022.
19/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:20

Juntada de contrarrazões
24/12/2021 01:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/12/2021 11:57

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/12/2021 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
17/12/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800245-18.2017.8.10.0037 Apelante: BANCO BMG SA Advogado: RODRIGO SCOPEL (OAB/RS 40.004) Apelado: FELICIA CESAR KAPE GUAJAJARA Advogado: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA (OAB/MA 14.573) E OUTROS RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a ilegitimidade passiva. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que seja reformada a sentença de base para julgar extinto os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentada. A d.

Procuradoria demonstrou interesse no feito. É o breve relatório.

Decido, valendo-me da faculdade conferida pela súmula 568, do STJ. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, passo a análise em conjunto dos méritos recursais. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. É amplamente sabido que o Banco Itaú Unibanco S/A e o Banco BMG unificaram ou associaram seus negócios para atuar no segmento de crédito consignado, criando – através de uma joint venture – o Banco Itaú BMG Consignado, integrando, portanto, o mesmo conglomerado econômico. Dessa forma, não se mostra razoável exigir do consumidor o conhecimento acerca das peculiaridades de cada uma das empresas pertencentes ao mesmo grupo ou conglomerado econômico, de modo que aplica-se, ao presente caso, a Teoria da Aparência, a qual busca preservar a boa-fé nos negócios jurídicos, fazendo com que os atos realizados por uma pessoa jurídica possam ter efeitos sobre os atos de outra. Vejamos o entendimento desta E Corte: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Restou demonstrado que o Banco BMG S/A. e o Banco Itaú BMG Consignado S/A. pertencem ao mesmo grupo econômico.

Portanto, não há o que se cogitar em ilegitimidade passiva ad causamse ação relacionada a empréstimo fraudulento foi proposta em desfavor de um ou do outro. 2.

Asseverou o STJ: "A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior.

Incidência da Súmula 83/STJ (STJ - AgRg no AREsp 141432 / SP - Ministro Luís Felipe Salomão - Data do julgamento: 08/05/2012 - DJe 14/05/2012)". 3.

Ademais, não se pode exigir que o consumidor, parte vulnerável da relação, tenha conhecimento aprofundado das peculiaridades internas das empresas que pertencem a determinado grupo econômico. 4.

Sentença mantida. 5.

Recurso desprovido. (ApCiv 0147772017, Rel.

Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/07/2017 , DJe 27/07/2017) Assim, incidente a Teoria da Aparência, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Ante o exposto, conheço e nego provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
15/12/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:08

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
15/09/2021 20:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2021 18:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/08/2021 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:10

Recebidos os autos
01/06/2021 12:10

Conclusos para despacho
01/06/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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