19/06/2023 09:36

Baixa Definitiva
19/06/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/06/2023 09:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/06/2023 08:56

Determinada a devolução dos autos à origem para
08/05/2023 16:57

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS MACHADO em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:57

Decorrido prazo de HIGOR OLIVEIRA ALHADEF em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:57

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:48

Publicado Intimação de acórdão em 21/01/2022.
08/05/2023 16:48

Publicado Intimação de acórdão em 21/01/2022.
17/04/2023 12:12

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
13/04/2023 15:45

Juntada de termo de juntada
25/02/2023 02:46

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:46

Decorrido prazo de HIGOR OLIVEIRA ALHADEF em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 03:02

Publicado Intimação em 22/02/2023.
23/02/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:27

Conclusos para decisão
11/01/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
11/01/2023 15:00

Juntada de termo de juntada
05/04/2022 02:44

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS MACHADO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:44

Decorrido prazo de HIGOR OLIVEIRA ALHADEF em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:44

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:19

Publicado Intimação em 28/03/2022.
26/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 01:51

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:51

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS MACHADO em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
09/03/2022 10:53

Juntada de termo
09/03/2022 10:50

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:24

Juntada de contrarrazões
09/03/2022 00:24

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 08:24

Juntada de Certidão
04/03/2022 20:55

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
14/02/2022 01:24

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 21:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 16:42

Recurso Extraordinário não admitido
01/02/2022 15:11

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:11

Juntada de termo
01/02/2022 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
31/01/2022 11:59

Juntada de contrarrazões
31/01/2022 00:02

Publicado Intimação em 31/01/2022.
28/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 09:02

Juntada de Certidão
25/01/2022 20:38

Juntada de recurso extraordinário (212)
24/01/2022 08:52

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 15:07

Conclusos para despacho
13/01/2022 15:04

Juntada de Certidão
18/12/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 06 de DEZEMBRO de 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800820-41.2018.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO EMBARGANTE: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – BEM BRASIL ADVOGADO(A):HIGOR OLIVEIRA ALHADEF OAB/MA 13.710 EMBARGADO: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A): JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES OAB/MA 14.689 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 2196/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO AUTOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VIA INADEQUADA PARA A RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO QUE OCORREU REGULARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO E NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Alega a parte autora, ora embargante, que houve omissão no julgado que não se manifestou sobre pontos apontados no recurso inominado. 2.

Afirma o embargante que a Juíza Tereza Cristina Franco Palhares Nina estava impedida para julgar na presente instância pois teria proferido a sentença e que o julgamento na Turma Recursal deve ser anulado pois não teria sido realizado com três juízes como prevê o artigo 41, §1º da Lei nº 9.099/95.

Não merece prosperar a pretensão da embargante, uma vez que antes mesmo da inclusão dos autos em pauta a juíza mencionada proferiu despacho declarando-se impedida e determinando a redistribuição do processo que estaria sob sua relatoria em virtude da distribuição automática realizada pelo sistema Pje.

Ademais, a parte, embora tenha mencionado a Lei nº 9099/95, esqueceu de observar o teor do Enunciado nº 113 do Fonaje, que prevê que “As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas”, assim como o art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Maranhão, que estabelece que “as turmas reunir-se-ão com a presença mínima de dois dos seus membros e decidirão pelo voto da maioria, observada, durante a votação, a ordem decrescente de antiguidade na turma, a partir do relator.”.

Superado, portanto, o pleito de declaração de nulidade do julgamento, uma vez que totalmente desprovido de fundamentação. 3.

Aponta a Embargante também que o acórdão estaria desprovido de fundamentação, motivo pelo qual seria necessário um novo julgamento.

Também tal ponto não merece acolhida.

O fato de discordar do decisum não dá à parte a possibilidade de afirmar que não houve justificativa/respaldo/fundamentação para o entendimento judicial.

Não se vislumbra, portanto, qualquer vício no julgado passível de acolhimento via embargos de declaração. 4.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes que eventualmente estiverem insatisfeitas com a decisão proferida.

A via adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 6.

Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em NEGAR ACOLHIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto sumular. Além do Relator, votou o Juiz JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente).

Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular), por estar em gozo de férias. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
16/12/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2021 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2021 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2021 09:38

Juntada de termo
19/11/2021 09:38

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 01:32

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 23/08/2021 23:59.
18/08/2021 10:14

Juntada de termo
18/08/2021 10:14

Conclusos para decisão
17/08/2021 02:13

Decorrido prazo de HIGOR OLIVEIRA ALHADEF em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:03

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS MACHADO em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 00:26

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 10:47

Juntada de contrarrazões
14/08/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 11:04

Juntada de Certidão
10/08/2021 17:07

Juntada de petição
04/08/2021 10:33

Publicado Intimação de acórdão em 22/07/2021.
04/08/2021 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 13:14

Conhecido o recurso de INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL - CNPJ: 10.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
16/07/2021 18:08

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/07/2021 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2021 00:41

Decorrido prazo de HIGOR OLIVEIRA ALHADEF em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:41

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:41

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS MACHADO em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 06:34

Juntada de petição
06/07/2021 09:33

Deliberado em Sessão - Retirado
02/07/2021 00:01

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 07:44

Juntada de termo
30/06/2021 07:43

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 00:54

Decorrido prazo de HIGOR OLIVEIRA ALHADEF em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:54

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:54

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS MACHADO em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 09:37

Conclusos para despacho
25/06/2021 18:49

Juntada de petição
21/06/2021 00:06

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 12:13

Juntada de termo
17/06/2021 12:12

Juntada de Certidão
17/06/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Retirado
14/06/2021 16:21

Conclusos para despacho
28/05/2021 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2021 10:05

Juntada de termo
28/05/2021 10:05

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 12:12

Conclusos para despacho
26/10/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/10/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:54

Recebidos os autos
16/10/2020 14:54

Conclusos para despacho
16/10/2020 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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