21/02/2022 10:08

Baixa Definitiva
21/02/2022 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/02/2022 09:21

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:52

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/02/2022 23:59.
21/01/2022 17:10

Juntada de petição
19/01/2022 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021 01:01

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0801667-75.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RECORRIDO (A): MARIA LUIZA GOMES MARCEDO ADVOGADO (A): ANTÔNIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES – OAB/MA 15186 RELATOR: JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ACÓRDÃO Nº 1257/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS – UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DESCONTOS INDEVIDOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada à cobrança de cesta de serviços e título de capitalização, cujos descontos eram feitos de forma indevida na conta da recorrida.

Na sentença foi determinado o cancelamento das cobranças, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Em sede de recurso, o banco aduz inexistência de ato ilícito indenizável e irrazoabilidade do valor condenatório. 2 – Da análise do extrato bancário anexado à inicial, verifica-se que a recorrida utilizou sua conta para contratação de empréstimo pessoal, serviço este cuja disponibilização apenas se dá ao titular de conta-corrente e não ao de conta benefício, o que afasta a incidência do IRDR 3043/2017 TJ/MA. 3 – Considerando que restou afastada a alegação autoral de que utilizava sua conta apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, não se mostra justo nem razoável que alguém se utilize de um serviço e não pague pelas tarifas decorrentes, seja porque tal possibilidade implica em desequilíbrio e instabilidade no mercado de produtos e serviços bancários, seja porque configura situação típica de venire contra factum proprium, o que é vedado no ordenamento jurídico. 4 – Assim, levando-se em conta que não restou configurada a abusividade na cobrança em relação à cesta de serviço, haja vista que a autora utilizou outros produtos e serviços oferecidos pelo recorrente, impõe-se a improcedência da demanda neste ponto. 5 – Quanto à cobrança do título de capitalização, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do referido diploma legal.

Por assim ser, o ônus da prova quanto à legitimidade das cobranças compete à empresa, seja pela inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações autorais. 6 – Desse modo, correta a sentença ao determinar a restituição em dobro dos valores, tendo em vista que a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da legitimidade da cobrança do cartão de crédito.

Nada obstante, levando-se em conta a baixa onerosidade das parcelas descontadas (R$ 640,00 – valor em dobro indicado na inicial), o valor indenizatório fixado a título de dano moral (R$ 3.000,00) se mostra excessivo, de modo que cabe a redução ao importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7 – Recurso provido em parte para reduzir o valor indenizatório do dano moral relativo à cobrança do título de capitalização e determinar a improcedência do pleito no que se refere a cobrança da cesta de serviços.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor do dano moral ao importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e o dano material para R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), bem como determinar a improcedência do pleito no que se refere à cobrança da cesta de serviços.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 10 de dezembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator
15/12/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 07:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e provido em parte
13/12/2021 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 08/12/2021 06:00.
09/12/2021 01:18

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 08/12/2021 06:00.
03/12/2021 00:07

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 14:53

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2021 12:30

Recebidos os autos
06/08/2021 12:30

Conclusos para despacho
06/08/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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