21/02/2022 10:17

Baixa Definitiva
21/02/2022 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/02/2022 13:22

Expedição de Certidão.
16/02/2022 13:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 10:24

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:24

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:24

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.
19/01/2022 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2021 00:04

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800613-10.2020.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RECORRIDO (A): ALZENIRA ALVES DOS REIS SOUSA ADVOGADO (A): RUTCHERIO SOUZA MELO – OAB/MA 19322 RELATOR: JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 1265/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SEM CONTRATO – APENAS RESERVA DE MARGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa a cartão consignado via RMC não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário da recorrida.

Na sentença declarada a nulidade do contrato e determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em sede de recurso, o banco alega inexistência de dano indenizável. 2 – In casu, é possível verificar que foi anexado à inicial apenas um extrato de consignações (ID. 11964622 - Pág. 2), no qual consta uma reserva de margem consignada.

Ocorre que tal documento não se mostra suficiente para comprovar o dano material de forma efetiva, uma vez que não há detalhamento acerca do valor descontado.

Tratando-se de suposto cartão de crédito consignado não contratado, faz-se necessária a juntada de um histórico detalhado junto ao INSS, a fim de quantificar os eventuais descontos realizados, tendo em vista que nesta modalidade de contratação, via de regra, há apenas uma inclusão de reserva na margem consignável do aposentado (RMC), a qual poderá gerar algum desconto no caso de utilização do cartão de crédito. 3 – Desse modo, entendo que, inexistindo comprovação do dano material, não há que se falar, por consequência, em dano moral indenizável, sendo o suficiente para a presente demanda a anulação da contratação, em razão da sua não comprovação por parte do banco. 4 – Recurso provido parcialmente para afastar a condenação por danos materiais e morais.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial apenas para afastar a condenação por danos materiais e morais.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 10 de dezembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator
15/12/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 07:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (REQUERENTE) e provido em parte
13/12/2021 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 01:20

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 08/12/2021 06:00.
09/12/2021 01:20

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 08/12/2021 06:00.
09/12/2021 01:20

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 08/12/2021 06:00.
09/12/2021 01:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/12/2021 06:00.
03/12/2021 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 10:28

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2021 10:16

Recebidos os autos
17/08/2021 10:16

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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