TJMA - 0803426-23.2019.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALVES VIANA

CPF *79.***.*80-72

Advogados

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

OAB: 15186/MA

CPF *16.***.*34-60

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB: 28490/PE

CPF *63.***.*53-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2022 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2022 09:48

    Transitado em Julgado em 10/02/2022

  • 19/02/2022 23:34

    Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 10/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 23:07

    Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/02/2022 23:59.

  • 20/12/2021 02:11

    Publicado Intimação em 17/12/2021.

  • 20/12/2021 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0803426-23.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO ALVES VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO     Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ANTONIO ALVES VIANA, em face do BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.   Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 55326356.   O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

    Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

    EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 55326356) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.       Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)    

  • 15/12/2021 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 11:34

    Homologada a Transação

  • 03/11/2021 08:14

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 11:25

    Juntada de petição

  • 30/09/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2021 17:54

    Juntada de protocolo

  • 27/08/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 12:48

    Juntada de despacho

  • 09/11/2020 16:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 04/11/2020 12:01

    Juntada de contrarrazões

  • 24/10/2020 10:47

    Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 22/10/2020 23:59:59.

  • 24/10/2020 04:57

    Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/10/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 17:35

    Publicado Intimação em 30/09/2020.

  • 08/10/2020 17:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/09/2020 12:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/09/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 14:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2020 12:40

    Juntada de protocolo

  • 08/07/2020 10:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/07/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 16:12

    Juntada de protocolo

  • 25/06/2020 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 01:57

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/06/2020 10:20:00.

  • 24/06/2020 14:49

    Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2020 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim .

  • 24/06/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2020 11:08

    Juntada de termo

  • 19/06/2020 09:06

    Juntada de protocolo

  • 05/05/2020 02:57

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 30/04/2020 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2020 14:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2020 14:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/04/2020 14:22

    Audiência conciliação designada para 24/06/2020 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 15/04/2020 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 11:07

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 10:00

    Juntada de protocolo

  • 14/01/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2019 07:19

    Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 26/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 14:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2019 18:04

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2019 11:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2019 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 08:21

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 17:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816433-43.2018.8.10.0040

Maria Wislandia de Morais

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2020 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0816433-43.2018.8.10.0040

Mariana Silva Santos

Municipio de Imperatriz

Advogado: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2018 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0838803-65.2020.8.10.0001

Unimed Seguros Saude S/A (Cnpj=04.487.25...

Katia Regina Campos Soares

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0838803-65.2020.8.10.0001

Unimed Seguros Saude S/A (Cnpj=04.487.25...

Katia Regina Campos Soares

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0803426-23.2019.8.10.0048

Banco Celetem S.A

Antonio Alves Viana

Advogado: Antonio Sidioney dos Santos Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2020 16:55

Exibir Processo