16/03/2022 08:33

Baixa Definitiva
16/03/2022 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/03/2022 13:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/03/2022 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 10:36

Decorrido prazo de CARMITA BANDEIRA GOMES em 10/02/2022 23:59.
27/12/2021 19:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2021 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de novembro de 2021 a 07 de dezembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800912-32.2019.8.10.0102- PJE. Apelante : Município de Montes Altos/MA. Procurador : Carlos Jeandro da Cruz Rego e outros. Apelado : Carmita Bandeira Gomes. Advogados : Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA 11.086) e outros. Proc de Justiça : Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

POSSÍVEIS VALORES DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE.

INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO OBEDECEU OS PRAZOS DO ART. 1.003, §5º DO CPC.

INTEMPESTIVIDADE.

RECONHECIMENTO.

APELO NÃO CONHECIDO. I. “O recurso é considerado manifestamente intempestivo, quando interposto fora do prazo” (AgInt nos EDcl no REsp 1706303/DF, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). II.

No presente caso, a sentença fora registrada no Pje em 17/08/2020, com a expedição de intimação eletrônica em 18/08/2020, cujo registro se de em 28/08/2020, com termo final do prazo para apresentação de Apelação, portanto, em 13/10/2020.

Contudo, o Apelo fora apresentado somente em 21/10/2020, tornando o recurso intempestivo, consoante certidão de id 9273181 dos autos originários. III.

Também não é o caso de conhecimento do recurso como remessa, nos termos do art. 496, §3º do CPC, haja vista que a condenação imposta obviamente não ultrapassa o teto imposto pelo legislador, vez que os valores são perfeitamente mensuráveis por simples cálculo aritmético.

Tal decisão segue a nova orientação do STJ que, mitigando o teor da Súmula 490 daquela Corte, entendeu que apenas as sentenças que dependem de liquidação se submetem a remessa necessária de forma obrigatória. (STJ - REsp: 1927262 RS 2021/0074765-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 21/05/2021). IV.

Apelo não conhecido de acordo com o parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em julgar pelo não conhecimento do Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior. São Luís, 07 de dezembro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
15/12/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 08:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CARMITA BANDEIRA GOMES - CPF: *85.***.*97-87 (APELADO)
10/12/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2021 13:57

Juntada de petição
28/11/2021 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2021 21:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 21:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2021 18:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2021 16:03

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 12:15

Recebidos os autos
10/02/2021 12:15

Conclusos para despacho
10/02/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
27/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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