TJMA - 0818697-24.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO ALESSANDRO COSTA BOTELHO

CPF *76.***.*61-49

Advogados

ANA CARLA SAMPAIO PORTELA

OAB: 12962/MA

CPF *42.***.*17-00

ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO

OAB: 9127/MA

CPF *18.***.*14-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCIA MARIA COSTA BOTELHO

CPF *38.***.*09-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2023 16:52

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2023 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 22/04/2023 16:52

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/03/2023 05:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:11

    Decorrido prazo de MARCIA MARIA COSTA BOTELHO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 10:47

    Juntada de petição

  • 24/01/2023 03:12

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 10/01/2023 15:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/12/2022 10:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2022 02:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2022 18:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/12/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 09:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 09:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/11/2022 05:27

    Decorrido prazo de CICERO ALESSANDRO COSTA BOTELHO em 25/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 16:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/11/2022 13:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/06/2022 19:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/06/2022 18:53

    Juntada de petição

  • 14/06/2022 13:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 06:37

    Decorrido prazo de MARCIA MARIA COSTA BOTELHO em 14/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 10:50

    Juntada de contrarrazões

  • 07/03/2022 00:48

    Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 03/03/2022 11:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/03/2022 11:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/02/2022 14:42

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 18/12/2021 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0818697-24.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS   APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra.

    Thaís Iluminata César Cavalcante APELADO: Cícero Alessandro Costa Botelho ADVOGADAS: Dra.

    Andréa Karla Sampaio Coelho OAB/MA 9.127 e outra RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE     EMENTA   PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PENSÃO POR MORTE.

    FILHO MAIOR INVÁLIDO.

    TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO.

    COMPROVAÇÃO.

    PROVA PERICIAL. 1.

    A parte autora é portador de transtorno psiquiátrico desde a infância, sendo diagnosticado inicialmente como portador de disritmia e hiperatividade por neurologista, posteriormente aos 15 anos tornou-se usuário de drogas e se tornado dependente por volta dos 16 anos, quando iniciou tratamento em clínicas de reabilitação sem nenhum sucesso. 2.

    Evidenciada a condição de inválido da parte autora, anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, restam satisfeitos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. 3.

    O art. 16, § 4.º, da Lei 8.213/91 considera que o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, do segurado possuem dependência econômica presumida em relação a ele. 4.

    Apelação conhecida e improvida.

    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator  

  • 16/12/2021 12:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2021 12:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2021 11:20

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido

  • 14/12/2021 11:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/12/2021 10:07

    Juntada de petição

  • 26/11/2021 17:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/11/2021 17:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/11/2021 18:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2021 16:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/11/2021 14:55

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/11/2021 14:52

    Juntada de parecer

  • 05/10/2021 11:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2021 00:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 12:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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