TJMA - 0808057-23.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Polo Ativo

Partes

JADYEL SILVA ALENCAR

CPF *47.***.*70-59

DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 02.956.130/0001-28

Advogados

CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS

CPF *17.***.*93-98

Polo Passivo

Partes

PEDRO JORGE DE OLIVEIRA MELLO

CPF *39.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2022 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2022 13:57

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 11/02/2022 10:39

    Decorrido prazo de PEDRO JORGE DE OLIVEIRA MELLO em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 10:39

    Decorrido prazo de JADYEL SILVA ALENCAR em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 10:39

    Decorrido prazo de DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME em 10/02/2022 23:59.

  • 18/12/2021 00:49

    Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.

  • 18/12/2021 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808057-23.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS   AGRAVANTES: Jadyel Silva Alencar e Dimensão Distribuidora de Medicamentos Eireli ADVOGADO: Dr.

    Caio Iatam Padua de Almeida Santos (OAB/PI 9.415) AGRAVADO: Pedro Jorge de Oliveira Mello RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE   EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    INSURGÊNCIA.

    PRETENSÃO QUE CONSISTE NA RETIRADA DAS PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES EM NOME DOS AGRAVANTES E ABSTENÇÃO DE VEICULAR NOVAS MATÉRIAS.

    FUNDAMENTO NA POSTURA OFENSIVA E DIFAMATÓRIA COM A MATÉRIA VEICULADA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    Por não se tratar de direito absoluto, o direito à liberdade de imprensa deve ser sempre cotejado em harmonia com os direitos da personalidade, preservando-se o direito à intimidade, imagem, privacidade e à honra, sem, contudo, deixar de observar o dever de informar. 2.

    Partindo de tais premissas, com acerto o Juízo a quo ao destacar a necessidade de ponderação entre o postulado descrito no art. 220, da Constituição Federal, e o direito à intimidade, previsto no inciso X, do art. 5°, também da Carta Maior e considerar, a esse respeito, que os veículos de comunicação devem guardar a devida cautela ao divulgar matérias jornalísticas, para que não violem a intimidade das pessoas. 3.

    Os elementos probatórios constantes nos autos, não demonstram, numa análise preliminar, que o Agravado extrapolou o exercício do direito constitucionalmente assegurado de informar, vez que não emitido qualquer juízo de valor sobre as pessoas dos Agravantes, trazendo a matéria apenas cunho informativo. 4.

    Vislumbrando que a discussão acerca da existência ou não do dever de reparar os supostos danos imateriais suscita inevitável dilação probatória, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), de modo que se apure, com maior precisão, a realidade dos fatos, com acerto o Magistrado de origem ao concluir que o suposto dever de indenizar demanda a apreciação do conjunto fático-probatório, o que se fará no decorrer do processo. 5.

    Inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito dos Recorrente, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 6.

    Agravo de instrumento conhecido e improvido. 7.

    Unanimidade.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   São Luís (MA), 06 de dezembro de 2021.     Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 15/12/2021 13:52

    Juntada de malote digital

  • 15/12/2021 12:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 12:49

    Conhecido o recurso de DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (AGRAVANTE) e PEDRO JORGE DE OLIVEIRA MELLO - CPF: *39.***.*34-53 (AGRAVADO) e não-provido

  • 07/12/2021 13:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/11/2021 15:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/11/2021 03:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/09/2020 18:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/09/2020 10:38

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/08/2020 13:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2020 01:10

    Decorrido prazo de PEDRO JORGE DE OLIVEIRA MELLO em 17/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 01:30

    Decorrido prazo de PEDRO JORGE DE OLIVEIRA MELLO em 03/08/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2020 11:34

    Juntada de diligência

  • 13/07/2020 00:42

    Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2020.

  • 11/07/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 09/07/2020 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2020 10:22

    Juntada de malote digital

  • 09/07/2020 10:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2020 10:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2020 17:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2020 02:20

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 20:39

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 20:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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