04/07/2024 00:54

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:04

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:56

Juntada de Certidão
01/02/2024 07:56

Juntada de petição
01/02/2024 01:45

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 31/01/2024 23:59.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:06

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
05/12/2023 15:13

Realizado cálculo de custas
30/11/2023 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/11/2023 08:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:27

Juntada de petição
20/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 09:05

Recebidos os autos
14/11/2023 09:05

Juntada de despacho
09/12/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/09/2022 16:59

Juntada de Ofício
03/06/2022 21:00

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 17:38

Juntada de contrarrazões
23/04/2022 10:07

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 15:43

Juntada de Certidão
21/02/2022 22:04

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/02/2022 23:59.
28/12/2021 11:07

Juntada de apelação cível
20/12/2021 04:18

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803521-22.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITAMAR DO CARMO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822 REQUERIDA(O): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença retro, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por ITAMAR DO CARMO PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor argui que é correntista da instituição financeira, ora requerida, agência nº 3627-7, conta corrente nº 8.050-0.

Aduz o demandante que esta ação visa à obtenção de provimento judicial contra conduta abusiva praticada pelo banco requerido referente à onerosidade excessiva decorrente da cobrança ilegal de SEGURO não contratado, em desconformidade com os direitos básicos do consumidor, uma vez que foi incluído indevidamente em contrato de empréstimo consignado.

Apresentada contestação. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, do CPC).

DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária feito pelo autor porque as alegações genéricas feitas pelo banco de que o demandante possui boa situação econômico-financeira, não afastam a presunção relativa de hipossuficiência por parte dele (art. 99, §3º do CPC).

Nesse sentido é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.

Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas.

Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3.

Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) Quanto ao mérito da ação, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do seguro de crédito da BB seguros, que objetiva garantir a quitação do saldo devedor em caso de inadimplemento por motivo superveniente e imprevisível, ocorrido após a realização do negócio jurídico.

Com efeito, para que seja reconhecida a existência de venda casada, necessária a prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação de outro produto da instituição financeira, o que não restou demonstrado no caso sob análise.

Por sua vez, o contrato de empréstimo acostado aos autos, com o ajuste do seguro (ID 35443966), foi devidamente assinado pelo autor, depreendendo-se, portanto, que ele teve ciência do inteiro teor da contratação, cujas condições estão descritas no documento.

Ademais, não restou comprovado qualquer vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico firmado entre as partes, que deve permanecer hígido.

Sobre o tema: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TABELA PRICE.

TAXA DE JUROS.

TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO.

SEGURO.

MORA. [...] 8.

O seguro prestamista tem por objetivo assegurar a satisfação dos contratos de crédito firmados pelas instituições financeiras, nas hipóteses de sinistros previstas na apólice.

Configura, assim, uma proteção financeira para o credor, bem como para o devedor (consumidor), que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro previsto na cobertura do contrato. 8.1. É lícita a contratação de seguro prestamista para assegurar o adimplemento de contrato bancário, podendo-se cogitar em nulidade apenas nas hipóteses em que demonstrada que a operação representa condição imposta pela instituição financeira, visando a Precedente. 9.

Diante da legalidade das realização de venda casada; o que não é o caso dos autos. cláusulas contratuais analisadas, não restando demonstrada qualquer abusividade, não é possível afastar a confessada mora do consumidor/apelante; devendo, portanto, arcar com os encargos da sua inadimplência.

Precedente. 10.

Recurso desprovido. (Acórdão 1247960, 07034729620198070012, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC).

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Balsas/MA, datado e assinado digitalmente." RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436
15/12/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 09:33

Julgado improcedente o pedido
07/12/2021 12:31

Conclusos para despacho
07/12/2021 11:05

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:14

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 08/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:39

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 23:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 15:36

Juntada de contestação
19/08/2020 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 17:38

Juntada de diligência
02/06/2020 10:36

Expedição de Mandado.
02/06/2020 02:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 11:51

Conclusos para despacho
09/10/2019 23:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 16:37

Conclusos para despacho
06/10/2019 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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