10/12/2024 13:57

Juntada de petição
05/05/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 09:46

Juntada de diligência
28/02/2022 14:48

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/02/2022 23:59.
20/12/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0800430-95.2021.8.10.0108 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Alega a autora que contratou pacote de TV por assinatura junto à ré e que, em virtude de dificuldade financeiras, decidiu não permanecer com o serviço.

Afirma que ao tentar o cancelamento dos serviços foi informada sobre cobrança de multa contratual, referente a fidelidade.

Requer o cancelamento do serviço sem a imposição de multa.

A ré alegou que a multa cobrada é decorrente da fidelidade prevista em contrato, não havendo irregularidade na cobrança.

Quanto à fidelização, certo é que a validade da cláusula que delimita o período de permanência mínima exige que o consumidor tenha sido informado previamente acerca de sua existência e extensão, sob pena de violação ao dever de informação, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, assim como que ao cliente tenha sido concedido algum benefício, razoável e proporcional à fidelidade.

Pois, na espécie, a ré deixou de comprovar que tais exigências foram cumpridas, uma vez que deixou de juntar aos autos as gravações dos atendimentos que prestou ao requerente, limitando-se a alegar a regularidade da multa aplicada em decorrência do não cumprimento do prazo de fidelidade, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC).

Portanto, de rigor a procedência do pedido autoral de rescisão sem aplicação da multa por fidelidade.

Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para rescindir o contrato mencionado na inicial, desde o mês de janeiro de 2021, bem como declarar a inexigibilidade das cobranças vencidas após esse período, inclusive a multa por cancelamento do contrato.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
16/12/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 14:51

Expedição de Mandado.
16/12/2021 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 15:57

Julgado procedente o pedido
10/11/2021 12:05

Conclusos para julgamento
10/11/2021 11:58

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2021 14:26

Juntada de contestação
12/08/2021 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:50

Conclusos para despacho
13/04/2021 09:50

Juntada de Certidão
07/04/2021 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2021 11:06

Juntada de diligência
01/03/2021 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 10:05

Expedição de Mandado.
01/03/2021 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/04/2021 14:30 Vara Única de Pindaré-Mirim.
26/02/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 09:18

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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