08/05/2023 16:56

Decorrido prazo de F R DE LIMA & CIA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:56

Decorrido prazo de LILISSANE LOBO SILVA em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:56

Decorrido prazo de RENATO MOURA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:49

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
27/04/2022 13:25

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 13:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/12/2021 18:22

Juntada de malote digital
18/12/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0806565-93.2020.8.10.0000 - PJE Agravantes: F.

R.

DE LIMA E CIA LTDA Advogados: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA (OAB/MA 14206) E OUTRA Agravado: RENATO MOURA DOS SANTOS E LILISSANE LOBO SILVA Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Capital que, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, afirmando que não restou comprovada a sua hipossuficiência.

Em suas razões, o Agravante alega, em suma, que a demonstração dos proventos auferidos indica que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, visto que além da presente demanda que está em discussão a agravante possui outros processos tramitando na qual também requer a concessão da justiça gratuita.

Ante o exposto, requer a concessão da liminar para que seja deferida a gratuidade de justiça.

No mérito, requer a confirmação do teor da liminar vindicada.

Concedida a medida liminar.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Passo a decidir, valendo-me da Súmula 568 do STJ.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se que o vertente Agravo de Instrumento deve ser conhecido e provido de plano. É cediço que o deferimento do pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, necessita de prova inequívoca da incapacidade financeira de arcar com o pagamento das despesas processuais.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, pacificou o entendimento no sentido de que “é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza” (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019).

O assunto foi objeto de súmula recente do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se do verbete no 481, aprovado pela Corte Especial em 28 de junho de 2012, com o seguinte teor: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Esta súmula tem por base o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo o qual as pessoas jurídicas, mesmo aquelas sem fins lucrativos, devem demonstrar sua hipossuficiência financeira para fins de fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Vejam-se estes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

SÚMULA N. 481/STJ.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2.

No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais.

Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1385668/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE.

PRECEDENTES DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

II.

Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013).

III.

O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) No presente caso, foi acostado balanço patrimonial da agravante pessoa jurídica, com o qual conclui-se pela insuficiência de recursos da parte (ID 6600888), ensejando direito ao benefício postulado.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para fins de conceder a assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
16/12/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 19:44

Conhecido o recurso de F R DE LIMA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e provido
13/12/2021 10:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2021 10:26

Juntada de parecer
12/11/2021 17:31

Juntada de petição
11/11/2021 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 03:57

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
19/10/2021 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 10:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2021 10:26

Juntada de parecer
24/03/2021 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 09:33

Juntada de malote digital
12/11/2020 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2020 13:16

Juntada de diligência
12/11/2020 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2020 13:14

Juntada de diligência
12/11/2020 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2020 13:12

Juntada de diligência
07/11/2020 00:21

Decorrido prazo de LILISSANE LOBO SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:21

Decorrido prazo de RENATO MOURA DOS SANTOS em 05/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:18

Decorrido prazo de F R DE LIMA & CIA LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 14:44

Expedição de Mandado.
13/10/2020 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2020.
13/10/2020 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2020.
13/10/2020 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2020.
10/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
10/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
10/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
08/10/2020 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 12:16

Concedida a Medida Liminar
01/06/2020 19:43

Juntada de petição
01/06/2020 19:39

Juntada de petição
01/06/2020 19:33

Juntada de petição
01/06/2020 15:12

Conclusos para decisão
01/06/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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