TJMA - 0803810-88.2021.8.10.0056

1ª instância - 4ª Vara de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

7* DELEGACIA REGIONAL DE SANTA INES - MA

CNPJ: 23.640.872/0001-10

1º DISTRITO POLICIAL DE SANTA INES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEN FERNANDO CARDOSO MARINHO

CPF *52.***.*22-81

Advogados

MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA

OAB: 20786/MA

CPF *60.***.*11-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:54

    Decorrido prazo de WESLEN FERNANDO CARDOSO MARINHO em 07/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 15:46

    Decorrido prazo de WESLEN FERNANDO CARDOSO MARINHO em 24/05/2022 23:59.

  • 14/06/2022 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 05:22

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 10/06/2022 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 07/06/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

    E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803810-88.2021.8.10.0056 S E N T E N Ç A O caso dos autos é de extinção da punibilidade, posto que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas na ANPP realizada, conforme comprovantes dos autos.

    Assim, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado, pelo cumprimento integral das condições estabelecidas, com fulcro no 28-A, par. 13, do CPP.

    DEFIRO eventual pedido de restituição da fiança recolhida, caso existente comprovante de pagamento nos autos processuais, nos termos do art. 337 do CPP: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."      Após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria as providências administrativas necessárias para a referida devolução perante o FERJ.   Expeça-se Alvará Judicial dos valores depositados, caso necessário, conforme termo de audiência constante dos autos.

    Intime-se o acusado pelo advogado constituído pelo PJE (ART. 392, II, do CPP)    Dê-se ciência ao MP.      Após, arquive-se, com baixa.

    Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.       RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR  4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS

  • 31/05/2022 23:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2022 18:47

    Decorrido prazo de MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA em 09/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 10:18

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/05/2022 01:26

    Publicado Intimação em 04/05/2022.

  • 05/05/2022 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 04/05/2022 08:53

    Juntada de petição

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

    E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803810-88.2021.8.10.0056 S E N T E N Ç A O caso dos autos é de extinção da punibilidade, posto que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas na ANPP realizada, conforme comprovantes dos autos.

    Assim, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado, pelo cumprimento integral das condições estabelecidas, com fulcro no 28-A, par. 13, do CPP.

    DEFIRO eventual pedido de restituição da fiança recolhida, caso existente comprovante de pagamento nos autos processuais, nos termos do art. 337 do CPP: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."      Após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria as providências administrativas necessárias para a referida devolução perante o FERJ.   Expeça-se Alvará Judicial dos valores depositados, caso necessário, conforme termo de audiência constante dos autos.

    Intime-se o acusado pelo advogado constituído pelo PJE (ART. 392, II, do CPP)    Dê-se ciência ao MP.      Após, arquive-se, com baixa.

    Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.       RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR  4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS

  • 02/05/2022 15:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2022 15:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2022 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 10:25

    Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/04/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:15

    Juntada de protocolo

  • 03/04/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 08:34

    Juntada de protocolo

  • 04/03/2022 16:16

    Juntada de protocolo

  • 02/03/2022 11:32

    Decorrido prazo de WESLEN FERNANDO CARDOSO MARINHO em 04/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 16:44

    Decorrido prazo de MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA em 25/01/2022 23:59.

  • 01/02/2022 16:15

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/01/2022 15:20 4ª Vara de Santa Inês.

  • 01/02/2022 16:15

    Homologada a Transação

  • 31/01/2022 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 16:06

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/01/2022 15:20 4ª Vara de Santa Inês.

  • 20/12/2021 06:51

    Publicado Intimação em 17/12/2021.

  • 20/12/2021 06:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 11:07

    Juntada de petição

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

    E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532   PROCESSO Nº 0803810-88.2021.8.10.0056 | PJE Autor: 1º DISTRITO POLICIAL DE SANTA INÊS Réu(s): WESLEN FERNANDO CARDOSO MARINHO   INTIMAÇÃO     FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) : MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA - MA20786 , para tomar ciência da audiência do dia 31.01.2021 AS 15:20  horas,   Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 15 de dezembro de 2021.

    Eu, RAQUEL RAMOS REIS, Servidor(a) Judiciário(a), digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

    Juiz(a), conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.   RAQUEL RAMOS REIS Servidor(a) Judiciário(a)  

  • 15/12/2021 15:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2021 15:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2021 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 20:46

    Outras Decisões

  • 29/11/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 13:01

    Juntada de petição

  • 29/11/2021 05:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/11/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 09:04

    Decorrido prazo de MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA em 22/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 14:55

    Decorrido prazo de Sétima Delegacia Regional de Santa Inês em 11/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 14:53

    Decorrido prazo de Sétima Delegacia Regional de Santa Inês em 11/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 15:51

    Juntada de petição

  • 10/11/2021 15:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/11/2021 15:20

    Juntada de petição

  • 09/11/2021 21:54

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 21:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2021 21:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2021 19:22

    Outras Decisões

  • 09/11/2021 17:24

    Juntada de petição

  • 09/11/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2021 16:27

    Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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