23/05/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:47

Recebidos os autos
15/05/2023 14:47

Juntada de despacho
29/07/2022 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/07/2022 00:24

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 12/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:31

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
30/06/2022 12:15

Juntada de termo
29/06/2022 13:50

Juntada de petição
24/06/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 22:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2022 19:10

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:52

Juntada de contrarrazões
08/03/2022 04:57

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 16:03

Juntada de contrarrazões
30/01/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 17:36

Juntada de petição
20/01/2022 14:44

Conclusos para decisão
20/01/2022 14:43

Juntada de Certidão
20/01/2022 09:49

Juntada de embargos de declaração
10/01/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2022 14:24

Conclusos para decisão
09/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
04/01/2022 17:01

Juntada de recurso inominado
18/12/2021 11:56

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801713-70.2020.8.10.0050 AÇÃO:[DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR/DEMANDANTE: EUCLICIANE RABELO INOJOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIEL ALVES REIS DA SILVA - MA10074, CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - MA2956 REU/DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: " ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a empresa ré na obrigação de abster-se de interromper o abastecimento de água à residência da parte autora, em razão das referidas faturas, ou restabeleça, caso já interrompido, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), bem como abster-se de inserir o nome da parte demandante nos cadastros de proteção ao crédito, ou retirar, caso já tenha inserido, além de suspender a cobrança das faturas impugnadas, sob pena de pagamento de multa diária de 200,00 (duzentos) reais, em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) condenar a empresa requerida na obrigação de refaturar as contas vindicadas, referente aos meses de julho e agosto/2020, para o consumo de 20m⊃3;. Reputo improcedente o pedido de danos morais. Ressalto, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar o pagamento de suas faturas mensais, no respectivo vencimento, inclusive as faturas vindicadas, após o refaturamento determinado. Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei. Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Paço do Lumiar/MA, 04 de novembro de 2021. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar".

Paço do Lumiar - MA, 14 de dezembro de 2021. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário
15/12/2021 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2021 08:50

Conclusos para julgamento
06/10/2021 08:50

Audiência Una realizada para 06/10/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
06/10/2021 05:16

Juntada de petição
01/09/2021 20:03

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 30/08/2021 23:59.
01/09/2021 20:03

Decorrido prazo de EUCLICIANE RABELO INOJOSA em 30/08/2021 23:59.
17/08/2021 03:17

Publicado Intimação em 16/08/2021.
17/08/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
17/08/2021 03:17

Publicado Intimação em 16/08/2021.
17/08/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 18:23

Juntada de Certidão
12/08/2021 18:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/10/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
04/08/2021 08:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/08/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
03/08/2021 10:01

Juntada de petição
26/07/2021 11:02

Juntada de petição
30/06/2021 08:17

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 08:17

Decorrido prazo de EUCLICIANE RABELO INOJOSA em 29/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021 08:59

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
12/06/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2021 16:51

Juntada de Certidão
12/06/2021 16:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/08/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
27/05/2021 17:19

Juntada de petição
12/05/2021 08:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/05/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
22/04/2021 15:37

Juntada de petição
22/04/2021 10:45

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 19/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 10:45

Decorrido prazo de EUCLICIANE RABELO INOJOSA em 19/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 00:41

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 14:28

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/05/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
22/02/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 12:03

Conclusos para despacho
01/12/2020 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 01/12/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
27/11/2020 16:40

Juntada de petição
24/11/2020 11:10

Juntada de contestação
17/11/2020 04:24

Decorrido prazo de BRKAmbiental - Maranhão S.A em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 04:24

Decorrido prazo de EUCLICIANE RABELO INOJOSA em 16/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 02:25

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 02:25

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 22:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 20:02

Juntada de Certidão
27/10/2020 20:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 01/12/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
06/10/2020 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 09:50

Juntada de diligência
02/10/2020 17:54

Expedição de Mandado.
01/10/2020 13:52

Concedida a Medida Liminar
01/10/2020 00:16

Conclusos para decisão
01/10/2020 00:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
01/10/2020 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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