TJMA - 0803558-88.2020.8.10.0034

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803558-88.2020.8.10.0034 APELANTE: RAIMUNDA CANTANHEDE DA SILVA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15.389) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442-A) COMARCA: CODÓ VARA: 1ª RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA CANTANHEDE DA SILVA da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais deflagrada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 806866042); II – Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença); III – Condenar o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto.   IV - Condenar o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e  a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015).

Em suas razões (ID 11864374), a apelante defendeu a necessidade de a majoração da indenização por danos morais, bem como que correção monetária do dano material deve atentar ao disposto na súmula 43 do STJ.

Requereu o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID 11864379), o apelado alegou a ausência de interesse recursal e insistiu na manutenção da sentença.

A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 13535444). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932 do CPC.

A apelante objetiva majorar a indenização por danos morais arbitrados na origem e modificar a incidência da correção monetária na condenação por danos materiais.

Logo, não foi devolvida ao 2º Grau a matéria concernente à falha da prestação dos serviços.

Realizado esse esclarecimento, registro que o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Nessa esteira, majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto.  A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

QUANTUM MANTIDO.

APELO DESPROVIDO. (...) 2.

Tratando de relação consumerista (Tema 210 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. In casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante. 4. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum mantido. 5.

Apelo desprovido. (TJMA, AC 0803013-52.2019.8.10.0034, Relator Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto,  Data do ementário:10/09/2020) – grifei.

No cálculo do dano moral, a correção monetária, pelo INPC, conta-se da data do arbitramento, e os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ).

Quanto aos danos materiais, os juros moratórios e correção incidem a partir do evento danoso.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, majorando o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), com ressalvas quanto aos juros e a correção monetária, os quais devem incidir nas balizas supra.

Majoro para 20% (vinte por cento) da condenação os honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, do CPC). É a decisão.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora