TJMA - 0809994-21.2019.8.10.0027

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809994-21.2019.8.10.0027 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442-A), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) APELADA: MARLUCIA MANEZITO GUAJAJARA ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB/MA 5.697) COMARCA: BARRA DO CORDA VARA: 2ª RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A da sentença de Id 11442278, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais deflagrada por MARLUCIA MANEZITO GUAJAJARA, nos seguintes termos: a) declarar nulo/inexistente o contrato e respectivos débitos indicados na inicial; b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros da data da inicial, e correção da data do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ); c) indeferir o pedido de restituição de valores, dada a ausência de prova para especificação do pedido.   d) conceder provimento de urgência, a fim de que o requerido faça cessar os descontos nos proventos da autora, caso já não o tenha feito, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação desta, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração, nos termos do art. 300, e seguintes do CPC. e) condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC.

Segundo a petição inicial, o fato gerador dos pleitos foi o desconto indevido na conta benefício da autora, a título de empréstimo consignado, sem que tenha legalmente contratado.

E, segundo o Juiz, a parcial procedência se deu porque não demonstrada a existência do negócio jurídico.

Em suas razões (ID 11442281), o apelante defendeu a regularidade da contratação, sustentando que foi induzido a erro.

Sustentou a inexistência de dever de indenizar e, sucessivamente, que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser minorado.

Requereu o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID 11442287), a apelada insistiu na manutenção da sentença.

A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 13487628). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, IV, “c”, do CPC.

A controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), no qual restaram estabelecidas 04 (quatro) teses, sendo a 1ª a 3ª as seguintes: “ 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Na hipótese, a autora, ora apelada, comprovou o fato constitutivo do seu direito, através dos descontos em sua conta a título de empréstimo consignado.

Por seu turno, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, na medida em não acostou aos autos o instrumento contratual ou, ainda, o comprovante de transferência dos valores para a conta bancária de titularidade da consumidora.

Resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos.

Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa.

O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Nessa esteira, mantenho em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o quantum indenizatório – patamar, inclusive, inferior ao arbitrado em casos semelhantes.

De outra banda, os danos materiais são evidentes, posto que a apelada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante. 3.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Apelo provido. (TJMA, AC 0801352-90.2018.8.10.0028, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, sessão virtual de 16 a 23.07.2020).

No cálculo do dano moral, a correção monetária, pelo INPC, conta-se da data do arbitramento, e os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ).

Quanto aos danos materiais, os juros moratórios e correção incidem a partir do evento danoso.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, com ressalvas quanto aos juros e à correção monetária, os quais devem incidir nas balizas supra.

Majoro para 20% (vinte por cento) da condenação os honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC). É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora