13/12/2023 10:16

Baixa Definitiva
13/12/2023 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/12/2023 10:15

Juntada de termo
13/12/2023 10:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/08/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:43

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:03

Juntada de contrarrazões
24/07/2023 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Juntada de petição
27/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
26/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
24/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
24/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 19:02

Recurso Especial não admitido
20/06/2023 16:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:36

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:36

Juntada de termo
13/06/2023 16:23

Juntada de contrarrazões
25/05/2023 00:03

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:35

Juntada de recurso especial (213)
27/04/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 20/04/2023.
27/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 18:03

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELADO) e não-provido
01/04/2023 01:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:05

Juntada de parecer do ministério público
23/03/2023 06:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 15:27

Conclusos para julgamento
14/03/2023 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2023 18:43

Recebidos os autos
25/02/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/02/2023 18:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2022 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2022.
04/06/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 16:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton - 3ª Câmara Cível
02/06/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:35

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:35

Juntada de termo
17/05/2022 11:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/03/2022 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 02:58

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:24

Juntada de Certidão
14/03/2022 10:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:55

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2022.
09/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 06:37

Recurso especial admitido
25/02/2022 12:08

Conclusos para decisão
25/02/2022 12:08

Juntada de termo
25/02/2022 11:56

Juntada de contrarrazões
15/02/2022 00:29

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 10:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 09:36

Juntada de Certidão
11/02/2022 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/02/2022 18:42

Juntada de recurso especial (213)
18/12/2021 02:05

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 02/12/2021 A 09/12/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800748-22.2019.8.10.0117 – MA Apelante : Raimundo Francisco da Cruz Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado : Banco Itaucard S/A Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/63.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL.

SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA COM ACERTO.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A prova da mora é pressuposto para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, bastando para sua comprovação a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, como no caso vertente.

II - Inexiste qualquer exigência legal quanto a alegação de necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, já que tal documento se faz imprescindível quando a ação proposta tiver o intuito de executar o valor consubstanciado no título, o que não é o caso, pois na situação retratada, a instituição financeira pleiteou a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, logo, não assiste razão ao recorrente, portanto, o recurso apelativo merece desprovimento.

II - Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de dezembro de 2021.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
15/12/2021 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 21:53

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELADO) e não-provido
09/12/2021 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2021 02:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 13:08

Juntada de parecer do ministério público
04/12/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/11/2021 23:59.
21/11/2021 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2021 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 20:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2021 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2021 10:06

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/09/2021 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/09/2021 23:59.
13/08/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/08/2021 23:59.
18/06/2021 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ em 25/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2021 16:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2021 16:21

Juntada de documento
16/03/2021 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/03/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 11:14

Determinação de redistribuição por prevenção
16/03/2021 05:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2021 14:32

Juntada de parecer do ministério público
12/03/2021 06:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 18:09

Recebidos os autos
22/02/2021 18:09

Conclusos para decisão
22/02/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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