TJMA - 0800743-78.2020.8.10.0112

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0800743-78.2020.8.10.0112 – VARA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS – MARANHÃO.

APELANTE: MARIA HILDA SOARES LEITE DE ARAÚJO ADVOGADO: IDVAM MIRANDA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO                                                                                                     EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

Juros de carência consiste na remuneração a instituição financeira entre a efetiva liberação do crédito e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, isto com o objetivo de evitar enriquecimento ilícito do devedor, caso nesse lapso temporal pague apenas os juros legais, sendo lícita a sua cobrança desde que haja expressa previsão legal.

II.

Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que a apelada foi devidamente informada dos termos do contrato, inexistindo, portanto, ofensa ao direito a informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo apelado, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação.

III.

Apelo conhecido e não provido.   DECISÃO             Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA HILDA SOARES LEITE DE ARAÚJO, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Poção de Pedras– MA, na Ação Ordinária movida pela ora Apelante em desfavor do Banco do Brasil S.A, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cobrança dos juros de carência e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.             Nas razões do recurso, em síntese, a parte Apelante objetiva a declaração de nulidade da cobrança de juros de carência sob a fundamentação de que a mera previsão na proposta de consignação não permite ao consumidor informação suficiente, muito menos que se possa concluir pela conceituação de que juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo.             Relata, ainda, que a sentença não enfrentou os termos suscitados, sendo fundamentada de forma genérica, o que por sua vez viola o art. 93,IX da CF.             Por fim, requer que seja reformada a sentença, face à violação ao disposto nos arts. 6º, III, 39, III, 46, 51, IV e 54, §§ 3º e 4º do CDC, com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial.             O Banco recorrido foi devidamente intimando, reiterando os mesmos termos da contestação, requerendo, ao final, o não provimento do recurso e a manutenção da decisão a quo.             Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.             Voltaram-me os autos em conclusão.             É o relatório.

Decido.             Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame.             Em princípio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.             Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.             Analisando as razões invocadas na sentença recorrida, não reputo qualquer desacerto em seu pronunciamento.             O cerne da questão cinge-se sobre a legalidade da cobrança de juros de carência, prevista em cláusula contratual, que consiste na remuneração do capital à Instituição Financeira, no período compreendido entre a data da contratação e a data do vencimento da primeira parcela do empréstimo.             A jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que só é possível a cobrança de juros de carência quando expressamente pactuada.

Confira: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I – É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual.

II - Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que Apelante foi devidamente informada dos termos do contrato, inexistindo portanto ofensa ao direito a informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo Apelado, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação.

III – Apelo conhecido e improvido. (Ap 0342102017, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2017, DJe 02/10/2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUROS DE CARÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

ILEGALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA.

RECURSO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, "a cobrança dos juros de carência acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, mormente quando não haja no contrato sua previsão expressa, o que enseja a sua nulidade, nos termos do artigo51, IV, do CDC" (APL 51516/2015, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 11/02/2016, DJe 18/02/2016).

Atende aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à sua dupla função (compensatória e pedagógica), a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

Apelação provida. (Ap 0228302017, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 03/08/2017). (Grifei)             Compulsando atentamente o feito, verifico que parte Apelante, em sua inicial, afirma ter realizado o empréstimo consignado junto ao banco apelado, colacionando aos autos extrato da operação de crédito contratada, onde consta, claramente, a previsão do valor a ser cobrado a título de juros de carência (Id – Num. 14129495 – Pág. 1 e Num. 14129496 – Pág. 1).             O Crédito Direto ao Consumidor – CDC é uma modalidade de contratação que pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da instituição bancária.

Nesse contexto, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador, que o faz mediante utilização de seu cartão e senha pessoais.             Realizado o empréstimo nas condições descritas, entendo que o Apelado cumpre seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca em relação às condições do negócio jurídico celebrado, ainda mais que a própria apelante traz aos autos extrato da operação prevendo a cobrança de juros de carência.             Vale ressaltar que a operação contratada advém do desenvolvimento do sistema financeiro e se revela como ferramenta de otimização das operações eletrônicas de crédito, por meio de cartão magnético, vinculando-se aos denominados empréstimos consignados.             Não restando configurada a má-fé ou culpa do apelado, vez que disponibilizou toda a informação necessária acerca do empréstimo consignado através do extrato e do próprio contrato assinado pela autora/apelante.             Outrossim, não há falar em dano moral tendo em vista que nenhum ato ilícito fora praticado, tratando-se, na espécie, de um mero exercício regular do direito, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme determina o artigo 188, inciso I, do Código Civil.             Nesse sentido, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA I.

Encontram-se acostados aos autos documentos que demonstram que o apelante usufruiu dos benefícios disponibilizados na sua conta bancária, logo, presume-se a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé; II.

No caso em tela, os extratos demonstraram o uso da conta para empréstimos pessoais, transação esta que não é condizente com a modalidade de conta-benefício.

III.

Agiu o banco apelado dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha apelante.

IV.

Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0290172016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 12/08/2016) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PARTE CONTRATANTE ANALFABETA.

COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DA BENEFICIADA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1.

A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2.

Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. (Ap 0258732016, Rel.

Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 28/11/2016) (grifei).             Assim, resta claro que a pretensão indenizatória não merece guarida, isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

Ausentes tais elementos, não há que se falar em responsabilização.             Ante o exposto, invoco a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, o qual permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.             Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.             São Luís – MA, 15 de dezembro de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator  A5