09/03/2022 09:25

Baixa Definitiva
09/03/2022 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/02/2022 09:38

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2022 23:59.
22/01/2022 05:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
19/01/2022 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0802307-78.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: ANTÔNIO DUTRA ADVOGADO (A): ANTÔNIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES – OAB/MA 15186 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19411-A RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 1311/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa à cobrança indevida de serviço ‘American life’ não contratado, cujos valores eram descontados diretamente na conta do recorrente.

Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro, e, em sede de recurso, o autor pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais. 2 – Neste caso, restou demonstrado que a conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial ao recorrente, uma vez que foram feitos descontos indevidos diretamente na conta-corrente, sem fundamento negocial.

Assim, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor este que se encontra adequado às peculiaridades do caso – tendo em vista o efetivo prejuízo financeiro demonstrado nos autos (R$ 384,36 – valor em dobro) e os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal nesse tipo de demanda. 3 – Recurso provido parcialmente para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem recolhimento de custas processuais ante o benefício da assistência judiciária gratuita; sem honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1%/mês, a contar do evento danoso e correção monetária a partir deste arbitramento. (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC).

Sem custas processuais ante o benefício da assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais.

O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) acompanhou o voto do relator.

O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de dezembro de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
20/12/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2021 10:03

Conhecido o recurso de ANTONIO DUTRA - CPF: *55.***.*69-06 (REQUERENTE) e provido em parte
17/12/2021 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 08/12/2021 06:00.
09/12/2021 01:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/12/2021 06:00.
03/12/2021 02:40

Publicado Intimação de pauta em 03/12/2021.
03/12/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 16:13

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2021 14:37

Recebidos os autos
02/09/2021 14:37

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
18/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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