21/02/2022 11:36

Baixa Definitiva
21/02/2022 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 09:10

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 05:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
19/01/2022 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0802318-10.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA 1º RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): ANTÔNIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES – OAB/MA 15186 2ª RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 1309/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE – RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. 1 – Preliminar de falta de interesse.

Da análise dos autos, não há que falar em ausência de interesse, pois restou claro nos extratos bancários anexados à inicial que os descontos questionados foram efetivados na conta que o autor mantém junto ao banco.

Assim, afasto a preliminar. 2 – Trata-se de demanda relativa a descontos indevidos em conta-corrente, referente a um seguro de vida que o autor alega não ter contratado.

Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro, e, em sede de recurso, o autor pugna pelo arbitramento de indenização por dano moral, ao passo que o requerido pede a improcedência da demanda, sob o argumento de inexistência de ato ilícito. 3 – No presente caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, posto que se trata de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Por assim ser, caberia banco demonstrar de forma efetiva a legitimidade das cobranças, seja por conta da inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança constatada nas alegações autorais.

Contudo, não foi apresentado na contestação o contrato do seguro de vida ou documento que aponte a autorização para débito em conta. 4 – Desse modo, levando-se em conta o valor que foi descontado (R$ 270,74 – valor já em dobro) e os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, arbitro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor este que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 5 – Em relação à multa para a obrigação de fazer (R$ 200,00 – a cada desconto, limitada a R$ 3.000,00), entendo como razoável, bastando ao requerido apenas efetivar o cancelamento de cobrança. 6 – Recurso do autor provido em parte para determinar o pagamento de indenização por danos morais.

Recurso do requerido não provido.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Custas processuais na forma da lei; sem honorários de sucumbência.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer dos recursos para: dar provimento em parte ao recurso do autor e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1%/mês, a contar do evento danoso e correção monetária a partir deste arbitramento. (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC); negar provimento ao recurso do requerido.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Custas processuais na forma da lei; sem honorários de sucumbência.

O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) acompanhou o voto do relator.

O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de dezembro de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
20/12/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2021 10:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e não-provido
18/12/2021 10:03

Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DA CONCEICAO - CPF: *58.***.*38-91 (RECORRIDO) e provido em parte
17/12/2021 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/12/2021 06:00.
09/12/2021 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 08/12/2021 06:00.
03/12/2021 02:40

Publicado Intimação de pauta em 03/12/2021.
03/12/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 16:13

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2021 14:23

Recebidos os autos
02/09/2021 14:22

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
18/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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