TJMA - 0803008-30.2021.8.10.0076

1ª instância - 1ª Vara de Brejo

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA GRACA DE CARVALHO NASCIMENTO

CPF *27.***.*88-00

Advogados

ERIKA BEZERRA DE SOUSA

OAB: 22324/MA

CPF *38.***.*28-67

ADRIANA ALBUQUERQUE FERREIRA

OAB: 22305/MA

CPF *24.***.*72-34

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 21:03

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 21:03

    Decorrido prazo de ERIKA BEZERRA DE SOUSA em 30/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 21:03

    Decorrido prazo de ADRIANA ALBUQUERQUE FERREIRA em 30/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 09:28

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 15/04/2023 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 20/03/2023 11:46

    Juntada de petição

  • 07/03/2023 12:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2022 20:01

    Extinto o processo por desistência

  • 17/11/2022 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 10:07

    Juntada de petição

  • 01/11/2022 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2022 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 20:56

    Decorrido prazo de ADRIANA ALBUQUERQUE FERREIRA em 09/06/2022 23:59.

  • 11/07/2022 16:11

    Decorrido prazo de ERIKA BEZERRA DE SOUSA em 09/06/2022 23:59.

  • 08/07/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 05:40

    Publicado Intimação em 19/05/2022.

  • 27/05/2022 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 18/05/2022 19:07

    Juntada de petição

  • 17/05/2022 12:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 24/02/2022 09:38

    Decorrido prazo de ERIKA BEZERRA DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 09:36

    Decorrido prazo de ADRIANA ALBUQUERQUE FERREIRA em 11/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 09:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/01/2022 13:11

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

  • 21/12/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0803008-30.2021.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA GRACA DE CARVALHO NASCIMENTO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERIKA BEZERRA DE SOUSA - MA22324, ADRIANA ALBUQUERQUE FERREIRA - MA22305 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERIKA BEZERRA DE SOUSA - MA22324, ADRIANA ALBUQUERQUE FERREIRA - MA22305, para ciência do Decisão ID. 57710941 - Decisão, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0803008-30.2021.8.10.0076 REQUERENTE: MARIA DA GRACA DE CARVALHO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que notou que incidiam descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignável.

    Afirma que não contratou tal modalidade de empréstimo.

    Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos impugnados. É o breve relatório.

    Decido  Defiro a justiça gratuita.

    Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo.

    A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar.

    No presente caso, tenho por indeferir a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado.

    Segundo narrado na inicial, os descontos já incidem há vários meses, indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com a contratação impugnada.

    Além disso, inviável a este juízo atestar, de plano, que a parte autora não consentiu com a contratação impugnada, haja vista a inexistência de prova mínima nesse sentido.

    Sendo assim, ausentes os seus requisitos, INDEFIRO o pedido liminar.

    Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução.

    Pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.

    Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica.

    Não apresentada contestação, venham os autos conclusos.

    FICA O AUTOR CIENTE QUE, CASO O BANCO DEMANDADO JUNTE AO PJE TED INFORMANDO QUALQUER DEPÓSITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA CONTA DO POSTULANTE, DEVE O MESMO, EM RÉPLICA, JUNTAR CÓPIA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BEM COMO  SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO EM QUE FOI CREDITADO DE FORMA A DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO, SOB PENA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Brejo (MA), 7 de dezembro de 2021 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz da 1a Vara da Comarca de Brejo (MA)   Brejo-MA, Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021.

    FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028  

  • 20/12/2021 16:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2021 15:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2021 22:14

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 14:22

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2021 16:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2021 20:26

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 20:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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