TJMA - 0802590-92.2021.8.10.0076

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802590-92.2021.8.10.0076 APELANTE: CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS.

ADVOGADO: KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB MA 22227 A).

APELADO: BANCO BMG S A.

ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB MA 15185 A).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IRDR 53983/2016.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO I.

Comprovado que houve a contratação de cartão de crédito consignado e não, apenas de empréstimo consignado, ante a sua efetiva utilização, não merece prosperar a alegação de invalidade do negócio jurídico.

II.

Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta por CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0802590-92.2021.8.10.0076 promovida em face de BANCO BMG S A., ora apelado.

O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora, ora apelante, em custas e honorários advocatícios no valor 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/15 (ID 19779423).

Em síntese, em suas razões do recurso (ID 19779425), a parte apelante sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo em contrato de cartão de crédito que alega não ter firmado com o recorrido, vez que pensara que estava contratando empréstimo consignado.

Alega a violação ao Código de Defesa do Consumidor e que não houve por parte do banco apelado as informações claras e também o número de prestações ou descontos feitos em seus contracheques.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 19779427).

A Procuradoria de Justiça, em parecer de ID24584335, deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito à suposta fraude na contratação de cartão de crédito firmado entre as partes.

Conforme relatado, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legalidade da contratação.

Nessa esteira, cumpre estabelecer que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), além de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor configura falha na prestação do serviço (6º, VI c/c art. 14 do CDC).

Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito das alegações da apelante, que consta do contrato a assinatura do apelante e que o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado (ID 19779415).

Logo, comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito consignado e não, apenas de empréstimo consignado, ante a sua efetiva utilização, não merece prosperar a alegação de invalidade do negócio jurídico.

Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal deste Justiça manifestou-se no mesmo sentido.

Eis o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO.

I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pela demandante e não apenas de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela autora do objeto do contrato. (Ap 0162202017, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/07/2017 , DJe 21/07/2017).

Dessa forma, não vejo razões para reforma da sentença de Primeiro Grau, ante a confirmação do recebimento dos valores.

Além do mais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53.983/2016, esta Egrégia Corte firmou tese no sentido da validade da contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro e da necessidade da conservação dos negócios jurídicos.

Confira-se: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência da demanda, vez que proferida de acordo com a legislação e os precedentes aplicáveis à espécie.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §11 do CPC, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC/15 (art. 932, IV, “c”, do CPC/15).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 28 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802590-92.2021.8.10.0076 APELANTE: CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS.

ADVOGADO (A): KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB MA 22227 A).

APELADO (A): BANCO BMG S A.

ADVOGADO (A): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB MA 15185 A).

RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 23 de janeiro de 2023.

Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto