16/03/2022 13:48

Baixa Definitiva
16/03/2022 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/03/2022 13:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 01:48

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:20

Decorrido prazo de NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 07:58

Publicado Intimação de acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
19/01/2022 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800480-02.2019.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO ALVES LIMA ADVOGADO (A): NORTON NAZARENO ARAÚJO DE SOUSA – OAB/MA 5425 RECORRIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 1284/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO REGISTRADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PROVAS DA MEDIÇÃO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada à suposta cobrança indevida de consumo não registrado de energia elétrica, em que o autor, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença de improcedência para que seja anulada a cobrança e fixada indenização por danos morais. 2 – No presente caso, inobstante a alegação autoral no sentido de apontar a existência de abusividade na cobrança, é possível verificar que a contestação foi suficientemente instruída com provas, tais como: planilha de cálculo, histórico de consumo, TOI, termo de notificação e fotografias das irregularidades no medidor (ID. 11967098). 3 – Impende ressaltar que, havendo um indício de fraude ou irregularidade no consumo de energia elétrica, é possível realizar uma inspeção in loco, na forma do art. 1291 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

A inspeção deve ser realizada pelo preposto da empresa, acompanhado pelo responsável da unidade consumidora, ocasião em que deve se emitir o TOI e efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas.

Ademais, poderá realizar medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos e recursos visuais, tais como fotografias. 4 – Ainda nesse sentido, destaca-se que a perícia pode ser realizada a pedido do consumidor ou a critério da concessionária, quando suposta irregularidade estiver ocorrendo no interior do medidor de energia elétrica.

Ou seja, quando ocorre “derivação antes do medidor” seja por fio elétrico ou outro meio, revela-se desnecessária a perícia no medidor, posto que não é no medidor em si que ocorre a fraude. 5 – Por fim, no que se refere ao valor da fatura, entendo que não restou configurada irregularidade na cobrança, porquanto a planilha de cálculo respeitou o critério estipulado no art. 130 da sobredita Resolução. 6 – Recurso improvido.

Sentença de improcedência mantida.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Condenação do recorrente em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a improcedência do pleito.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de dezembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente 1 Art. 129: Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão (…).
27/12/2021 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2021 16:14

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO ALVES LIMA - CPF: *54.***.*30-59 (REQUERENTE) e não-provido
17/12/2021 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 01:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 08/12/2021 06:00.
09/12/2021 01:20

Decorrido prazo de NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA em 08/12/2021 06:00.
03/12/2021 00:47

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 10:28

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2021 10:49

Recebidos os autos
17/08/2021 10:49

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
27/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801328-62.2021.8.10.0091

Jose da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Germeson Martins Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2021 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0800645-78.2020.8.10.0117

Manoel Evangelista de Araujo Lima

Municipio de Santa Quiteria do Maranhao

Advogado: Cleandro Dias Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800645-78.2020.8.10.0117

Manoel Evangelista de Araujo Lima

Municipio de Santa Quiteria do Maranhao

Advogado: Cleandro Dias Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0800302-97.2019.8.10.0091

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Ivaldo Goncalves Lima

Advogado: Glaudson de Oliveira Moraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/09/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800302-97.2019.8.10.0091

Ivaldo Goncalves Lima

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2019 10:29

Exibir Processo