21/02/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 01:13

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 01:13

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:00

Recebidos os autos
21/08/2023 10:00

Juntada de despacho
17/04/2023 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/04/2023 16:37

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:53

Juntada de Certidão
05/01/2023 20:08

Juntada de contrarrazões
27/12/2022 17:18

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 10:56

Juntada de petição
21/11/2022 23:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 13:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2022 11:34

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 02/07/2022 06:00.
14/07/2022 11:17

Conclusos para julgamento
14/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
05/07/2022 01:39

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:16

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:41

Juntada de réplica à contestação
28/03/2022 05:25

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 01:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
29/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802735-51.2021.8.10.0076 - [Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos autos, com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em que pese a sua conta bancária ser corrente, a mesma é destinada exclusivamente ao recebimento de aposentadoria, consubstanciando-se na chamada “conta benefício”.

Todavia, o Requerido vem durante anos, cobrando tarifas mensais de “Tarifa bancária”, serviço este, jamais solicitado pela parte Requerente, e que são proibidos de incidências em conta destinada ao recebimento de aposentadoria.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos impugnados. É o breve relatório.

Decido Defiro a justiça gratuita.

Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo.

A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar.

No presente caso, tenho por indeferir a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado.

Segundo narrado na inicial, os descontos já incidem há vários anos, indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com a contratação impugnada.

Ademais, inviável a este juízo aferir, prima facie, que a parte requerente não consentiu com a contratação impugnada, diante da inexistência de qualquer elemento probatório nesse sentido.

Sendo assim, ausentes os seus requisitos, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução.

Pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.

Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica.

Não apresentada contestação, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Brejo (MA), 22 de novembro de 2021.Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz da 1a Vara da Comarca de Brejo (MA) . Brejo-MA, Terça-feira, 28 de Dezembro de 2021. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558
28/12/2021 13:10

Juntada de Certidão
28/12/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 11:11

Juntada de contestação
22/11/2021 19:36

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2021 09:51

Conclusos para decisão
18/11/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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