30/07/2025 12:00

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 29/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 15:20

em cooperação judiciária
29/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 06/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 16/05/2025.
28/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:08

Juntada de cópia de dje
09/06/2025 14:56

Juntada de petição
06/06/2025 15:26

Juntada de apelação
14/05/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:35

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:20

Juntada de petição
16/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 10/04/2025.
16/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:01

Juntada de petição
08/04/2025 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:25

Juntada de embargos de declaração
01/04/2025 14:24

Juntada de petição
27/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 20:28

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 09:54

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:14

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 12:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2025 23:59.
26/12/2024 13:44

Juntada de petição
09/12/2024 01:47

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
09/11/2024 13:37

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 01:13

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 04:10

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 04:18

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:24

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:00

Juntada de contestação
22/08/2024 11:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 11:10, 1ª Vara de Coelho Neto.
21/08/2024 10:47

Juntada de petição
20/08/2024 10:21

Juntada de petição
01/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 11:10, 1ª Vara de Coelho Neto.
27/06/2024 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:33

Conclusos para decisão
11/02/2022 18:17

Juntada de petição
24/01/2022 01:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
29/12/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802961-91.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIDIO DO NASCIMENTO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado pelas partes acima nominadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE.

A presente ação versa sobre relação de consumo, assim, adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, como regra de procedimento.

No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, o CPC/2015, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, da análise detida dos autos, verifica-se que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há algum tempo, o que significa que durante todo esse interregno os descontos incidiram nos proventos da parte requerente sem que ela nada reclamasse.

Ademais, verifica-se que a documentação colacionada aos autos não traz indícios suficientes que os descontos se repetirão em datas futuras.

Bem como, não foi possível aferir, em cognição sumária, a alegada ilegalidade dos descontos perpetrados.

Desse modo, não se verificou a probabilidade do direito.

Defiro a justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50 e Código de Processo Civil, art. 98.

Pelo acima exposto, indefiro a pretendida tutela.

Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que o feito se trata de processo consumerista. O art. 330, III, do CPC dispõe que “A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual”; Nada obstante, denota-se que não se vislumbra o interesse processual ao autor enquanto não comprovar ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Adotando-se esse posicionamento, a rigor, não se revela eventual incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como trazem julgados do Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Mesmo assim, nesse primeiro momento, em que pese o autor não procurado previamente da tentativa de resolução da lide, consoante prova que deveria ter juntado, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o que passou a trazer o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, que determina a estimulação desses meios e alternativas, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. O CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê ainda que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Ante o preconizado, oportunizo à parte autora demonstrar de forma comprovada a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Em caso de ser realizada a composição extrajudicial, conclusos os autos para fins de homologação judicial. Caso a resposta da ré seja no sentido da ausência de interesse de acordo ou não haja resposta administrativa ou pré-processual, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Determino a suspensão do feito para o deslinde da oportunidade de autocomposição ou resolução administrativa.

Coelho Neto (MA), 26 de dezembro de 2021.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
28/12/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2021 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2021 09:16

Conclusos para decisão
23/12/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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