29/07/2025 10:48

Juntada de petição
23/07/2025 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:35

Juntada de termo
07/07/2025 22:23

Juntada de petição
25/06/2025 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:20

Processo Desarquivado
18/11/2024 11:28

Juntada de termo
04/11/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:02

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2024 11:41

Juntada de ato ordinatório
16/08/2024 11:38

Juntada de Certidão
07/05/2024 02:34

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2024.
07/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 06:04

Homologado cálculo de contadoria
18/03/2024 11:18

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:18

Juntada de termo
13/03/2024 08:15

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/07/2023 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/05/2023 18:31

Juntada de petição
19/04/2023 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
14/04/2023 15:36

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2023.
14/04/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 16:49

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:05

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:05

Juntada de termo
09/02/2023 11:03

Transitado em Julgado em 02/02/2023
10/01/2023 01:51

Publicado Decisão (expediente) em 08/12/2022.
10/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 10:46

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 15:09

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (DEMANDADO).
02/12/2022 08:02

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:57

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:24

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:24

Juntada de termo
30/11/2022 12:23

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:21

Transitado em Julgado em 24/10/2022
08/11/2022 18:13

Juntada de petição
03/11/2022 11:23

Juntada de recurso inominado
01/10/2022 08:02

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.
01/10/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 08:52

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2022 16:18

Conclusos para julgamento
12/09/2022 16:18

Juntada de termo
18/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
17/03/2022 21:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 12:32

Juntada de contestação
24/01/2022 01:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.
24/01/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2021
30/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802517-89.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE(S): JACIARA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id. 58490560), proposta em 20 de dezembro de 2021, por JACIARA FERREIRA CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua progressão para o cargo de professor pedagógico Nível I, Classe A, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data de seu requerimento administrativo.

Esclareço, desde já, que, por força do artigo 2º, § 4º, Lei dos Juizados Fazendários, a competência deste Juizado é absoluta, por isso que passo a analisar o pleito sob esse rito processual.

Tendo em vista que a presente demanda trata sobre questão eminentemente documental e não comporta, a priori, produção de prova em audiência, ao trazer a aplicação dos postulados da gestão processual, como a economia dos atos processuais, ainda que nos feitos processados sob a Lei dos Juizados Fazendários, em que se fomenta a conciliação, cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao artigo 7º, Lei nº 12.153/2009, ofereça contestação, com a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e com a advertência de que a sua não interposição ensejará a revelia (artigo 344, Novo Código de Processo Civil – NCPC).

Ainda, na apresentação da peça contestatória, o requerido deverá indicar a necessidade ou não de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a observância de que, em caso do transcurso in albis do prazo, tanto a parte autora quanto a parte ré concordam com o julgamento do mérito da ação sem a realização de audiência una.

Se houver a necessidade de realização da audiência una; devendo, pois, a parte autora ser advertida de que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca pelas partes, à Secretaria para inclusão do feito em pauta. À Secretaria para as providências de estilo.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
29/12/2021 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2021 15:39

Juntada de Certidão
29/12/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 09:10

Conclusos para despacho
20/12/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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