20/04/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 18:47

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 14:50

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS em 31/01/2023 23:59.
18/04/2023 23:51

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS em 23/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:59

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA em 06/02/2023 23:59.
15/04/2023 11:45

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/04/2023 10:50

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
14/04/2023 08:29

Publicado Sentença (expediente) em 26/01/2023.
14/04/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, S/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone/whatsapp: (99) 3529-2019 [email protected] REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802432-48.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Furto ] PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S):LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO MARANHÃO.

Pelo presente, fica intimado o advogado CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA N° 8470-A, para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA ID n° 84025732, nos autos da Ação Penal em epígrafe.

Imperatriz/MA, Quarta-feira, 15 de Março de 2023.

Secretaria Judicial da 1ª Vara Criminal.

PEDRO SAMPAIO PEREIRA Secretário Judicial
15/03/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2023 10:26

Juntada de termo de juntada
14/03/2023 10:17

Juntada de termo de juntada
14/03/2023 10:07

Expedição de Mandado.
16/02/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 18:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2023 23:29

Juntada de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo n.º 0802432-48.2021.8.10.0040 – 1ª Vara Criminal Indiciado: LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS DECISÃO O Ministério Público do Estado do Maranhão, considerando o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no presente processo.

As partes em audiência, formalizaram e firmaram o Acordo de Não Persecução Penal.

O indiciado perante esta Magistrada ratificou a concordância quanto o acordo, o qual foi homologado, sendo devidamente cumprido, conforme comprovante em anexo.

Instado a se manifestar, o membro ministerial pugnou pela extinção da punibilidade, ante o cumprimento do acordo celebrado.

Os autos vieram conclusos pelo cumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal. É o relatório.

Decido.

Dispõe o § 13º do art. 28-A do CPP que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento do acordo de não persecução penal, constata-se que o investigado cumpriu integralmente das condições ajustadas, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

Deixo de remeter os autos à Vara de Execuções Penais, como forma de melhor prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade, reduzindo a burocracia que não traria qualquer ganho ou relevância prática, tendo em vista que o acordo de não persecução penal foi integralmente cumprido, não sendo razoável a remessa dos autos à VEP apenas para o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Posto isso, defiro o requerimento do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do(s) crime(s) imputado(s) nestes autos ao investigado LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações e baixas quanto aos registros criminais em nome do indiciado.

Sem custas e despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente.

Juiz MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Titular da 2ª Vara Criminal Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA
24/01/2023 09:14

Juntada de termo de juntada
24/01/2023 09:08

Juntada de Ofício
24/01/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 08:53

Expedição de Mandado.
24/01/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 19:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/11/2022 08:38

Conclusos para decisão
22/11/2022 23:54

Juntada de petição
14/10/2022 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
29/08/2022 23:17

Juntada de petição
09/08/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 04:07

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS em 13/06/2022 23:59.
07/07/2022 22:56

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA em 03/06/2022 23:59.
14/06/2022 11:26

Audiência Preliminar realizada para 13/06/2022 14:00 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
08/06/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 15:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2022 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 17:10

Expedição de Mandado.
26/05/2022 17:03

Audiência Preliminar redesignada para 13/06/2022 14:00 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
20/05/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
07/04/2022 08:17

Juntada de protocolo
28/02/2022 10:04

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS em 10/02/2022 23:59.
20/02/2022 11:29

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:11

Juntada de petição
02/02/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/01/2022 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
29/12/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE IMPERATRIZ - 1ª VARA CRIMINAL - REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802432-48.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS ADVOGADO: : BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA - MA15191 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente, intimo o (a) Advogado : BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA - MA15191 para ciência da audiência designada nos autos em epígrafe em que é Investigado LEONARDO DA VINCI MACHADO DOS REIS a ser realizada no dia 07/04/2022 Hora: 08:30hs , por videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/edilza-72d-fe4 Imperatriz/MA, Terça-feira, 28 de Dezembro de 2021 Servidor(a) Judicial
28/12/2021 21:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2021 21:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/12/2021 21:52

Expedição de Mandado.
16/12/2021 18:01

Audiência Preliminar designada para 07/04/2022 08:30 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
15/12/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
13/12/2021 19:02

Juntada de petição
11/11/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:14

Conclusos para decisão
20/05/2021 09:46

Juntada de petição
05/05/2021 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2021 15:55

Juntada de termo
05/05/2021 15:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/05/2021 15:53

Juntada de autos de inquérito policial (279)
15/03/2021 14:03

Juntada de petição
12/03/2021 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 15:18

Juntada de Ofício
11/03/2021 17:39

Outras Decisões
23/02/2021 09:40

Conclusos para decisão
23/02/2021 09:40

Juntada de Certidão
23/02/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803021-17.2019.8.10.0038

Rosa Silva Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Sarah Gabriella Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2019 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800525-27.2019.8.10.0034

Almir Vieira

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2021 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0800525-27.2019.8.10.0034

Almir Vieira

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0802723-23.2017.8.10.0029

Izabel Ribeiro Lima de Oliveira

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2021 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0802723-23.2017.8.10.0029

Izabel Ribeiro Lima de Oliveira

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2017 09:29

Exibir Processo