19/02/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 18:58

Recebidos os autos
18/02/2024 18:58

Juntada de despacho
09/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/10/2023 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:30

Juntada de contrarrazões
11/05/2023 00:36

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:27

Juntada de ato ordinatório
08/05/2023 14:59

Juntada de apelação
19/04/2023 23:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:47

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
05/04/2023 17:52

Juntada de petição
13/03/2023 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:02

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 09:56

Conclusos para julgamento
09/02/2023 09:56

Juntada de Certidão
27/12/2022 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.
27/12/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:13

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
03/11/2022 16:43

Juntada de contestação
20/10/2022 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 08:39

Decretada a revelia
24/08/2022 17:58

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:58

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:30

Conclusos para despacho
24/01/2022 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
01/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
31/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0814242-53.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA RITA COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IEZA DA SILVA BEZERRA - MA21592 Promovido: BANCO BRADESCO SA Endereço: BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Não ignoramos a revogação da resolução 43/2017 do TJMA, que sugeria a utilização prévia da plataforma Consumidor.gov.br, contudo a referida norma do TJ era apenas uma recomendação de um caminho a ser utilizado para solução do conflito, não era essa resolução que fundamentava argumento aqui exposto, que tem amparo legal na exigência de pretensão resistido do art. 17 do CPC, na doutrina processualista e em precedentes do STF.

Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação.

Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei n.º 13.105/2015, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por quarenta e cinco dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, não comprovada a tentativa de solução amigável da demanda, voltem os autos conclusos. Outrossim, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
30/12/2021 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2021 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2021 17:16

Conclusos para decisão
02/12/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801341-87.2020.8.10.0029

Maria Alice da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2020 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0801341-87.2020.8.10.0029

Maria Alice da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2020 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0822649-38.2021.8.10.0000

Jose Francisco Lima Neres

Camara Municipal de Codo

Advogado: Augusto Aristoteles Matoes Brandao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0814232-09.2021.8.10.0029

Maria Rita Costa Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2021 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0822646-83.2021.8.10.0000

Francisco Alves de Araujo

Secretario de Estado - Diretor President...

Advogado: Sidney Filho Nunes Rocha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:50

Exibir Processo