17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/07/2024 14:21

Juntada de petição
30/05/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRAGATTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGATTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO BRAGATTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:22

Decorrido prazo de VENEER LINE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:06

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/05/2024 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 09:46

Determinada a redistribuição dos autos
03/05/2024 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2024 10:38

Juntada de parecer do ministério público
06/03/2024 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/03/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII) - 3ª Câmara Cível
05/03/2024 09:21

Recebidos os autos
05/03/2024 09:21

Juntada de termo
24/05/2022 17:22

Baixa Definitiva
24/05/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/05/2022 17:21

Juntada de termo
24/05/2022 17:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/03/2022 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/03/2022 12:44

Juntada de Certidão
13/03/2022 19:15

Juntada de Certidão
11/03/2022 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:35

Juntada de contrarrazões
05/03/2022 01:24

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO BRAGATTO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGATTO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRAGATTO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:24

Decorrido prazo de VENEER LINE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/03/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 17:46

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
08/02/2022 01:27

Publicado Decisão (expediente) em 08/02/2022.
08/02/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0805071-35.2017.8.10.0022 RECORRENTE: VENEER LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E ADEMAR ANTONIO BRAGATTO E OUTRO ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB/SP 128.515) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB/MA 4.119) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Veneer Line Indústria e Comércio Importação e Exportação e Ademar Antonio Bragatto e outro, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Terceira Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0805071-35.2017.8.10.0022. Originam-se os autos de ação monitória ajuizada pelo banco recorrido em face do recorrente.

Opostos embargos à ação monitória pelo recorrente.

O juízo a quo julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo de pleno direito o título executivo extrajudicial, consoante sentença ID 6611606. Não conformado, o recorrente interpôs apelação cível, desprovida à unanimidade, conforme Acórdão ID 13927277.

Restou consignado na decisão objurgada a manutenção da sentença de base em sua integralidade. Nas razões do recurso especial, suscita o recorrente violação aos artigos 700, 702 e 464 do Código de Processo Civil e artigos 3º e 52 da Lei nº. 8.078/90. Contrarrazões apresentadas ID 14852684. É o breve relato.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação à norma inserta nos artigos supracitados, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, qual seja, alegação de que as memórias de cálculos juntadas pelo banco são defeituosas e incompletas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7[1] do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem ou não suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Precedentes. 2.

Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação.Aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 910.351/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “em análise detida do documento, vejo que a memória detalhada traz não somente o histórico da progressão da dívida, mas também do montante amortizado ao longo do contrato, não havendo que se falar em carência da ação” (ID 13927277).

Dessa feita, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que não é permitido pela Corte Superior. Ademais, no que se refere à alegada contrariedade aos artigos artigos 3º e 52 da Lei nº. 8.078/90., constato a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211[2] do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se.

Intime-se São Luís, 1º de fevereiro de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. [2] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
04/02/2022 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 13:15

Recurso Especial não admitido
31/01/2022 16:42

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:42

Juntada de termo
31/01/2022 16:37

Juntada de contrarrazões
28/01/2022 01:48

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO BRAGATTO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGATTO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRAGATTO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:47

Decorrido prazo de VENEER LINE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59.
22/01/2022 08:25

Publicado Intimação em 21/01/2022.
04/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022
03/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0805071-35.2017.8.10.0022 RECORRENTE : VENEER LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E ADEMAR ANTONIO BRAGATTO E OUTRO ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB/SP 128.515) RECORRIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO : GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB/MA 4119) .

INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 31 de dezembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
31/12/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/12/2021 12:16

Juntada de Certidão
31/12/2021 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/12/2021 10:56

Juntada de recurso especial (213)
02/12/2021 02:50

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2021.
02/12/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 10:32

Conhecido o recurso de VENEER LINE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-07 (APELADO) e não-provido
27/11/2021 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2021 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2021 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 16:22

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2021 15:29

Juntada de Certidão de julgamento
11/11/2021 03:59

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO BRAGATTO em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:59

Decorrido prazo de VENEER LINE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/11/2021 23:59.
06/11/2021 17:39

Juntada de parecer do ministério público
20/10/2021 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2020 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2020 18:45

Juntada de parecer do ministério público
03/06/2020 20:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 22:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:29

Recebidos os autos
02/06/2020 12:29

Conclusos para despacho
02/06/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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