04/07/2025 12:54

Baixa Definitiva
04/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/07/2025 12:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:17

Juntada de petição
11/05/2025 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 08/05/2025.
11/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2025 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2025 20:32

Juntada de petição
06/05/2025 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
05/05/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:18

Juntada de parecer
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:28

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/04/2025 16:43

Juntada de petição
08/04/2025 16:03

Juntada de petição
31/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2025 11:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/12/2024 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2024 12:28

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/12/2024 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:40

Recebidos os autos
06/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/12/2024 10:30

Recebidos os autos
05/12/2024 10:29

Juntada de ato ordinatório
27/03/2023 14:57

Baixa Definitiva
27/03/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/03/2023 14:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/03/2023 20:16

Juntada de petição
02/03/2023 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 02/03/2023.
02/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 22:14

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2023 15:50

Juntada de petição
03/02/2023 15:21

Conclusos para julgamento
03/02/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 11:55

Recebidos os autos
03/02/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/02/2023 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2022 11:49

Juntada de contrarrazões
21/10/2022 11:43

Juntada de petição
18/10/2022 16:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2022 16:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/10/2022 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 10/10/2022.
08/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 12:00

Conhecido o recurso de JOSE LUIS MARQUES MAIA - CPF: *47.***.*30-49 (APELANTE) e não-provido
22/09/2022 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2022 15:52

Juntada de petição
12/05/2022 04:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2022 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2022 23:59.
24/03/2022 12:08

Juntada de petição
16/03/2022 05:09

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2022.
16/03/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:28

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/01/2022 15:27

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/01/2022 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/01/2022 10:27

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/01/2022 11:02

Juntada de petição
22/01/2022 08:44

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
07/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022
06/01/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800517-64.2020.8.10.0115 APELANTE: JOSÉ LUIS MARQUES MAIA ADVOGADO: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSÊCA (OAB/MA 12.021) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

No presente caso, a pretensão executória não merece trânsito sem que antes seja promovida a liquidação, até porque o título judicial se trata de sentença ilíquida proveniente de Ação Coletiva, cuja natureza do objeto, por si só, reclama o prévio procedimento liquidatório, nos termos do art. 504, inciso I, do CPC.

II.

Em vista disso, sem o procedimento liquidatório o cumprimento de sentença não deve avançar na forma proposta, por faltar ao título apresentado o prévio requisito da liquidez, fato que reflete a jurisprudência majoritária de nossas Cortes de Justiça.

Precedentes.

III.

Apelação desprovida. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ LUIS MARQUES MAIA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rosário que, nos autos do Cumprimento de Sentença coletiva oriunda da Ação Coletiva proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA n.° 8131/2000, movida em face do Estado do Maranhão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC, em razão da iliquidez do título executado.

Em suas razões recursais (ID 11238036), o apelante alega que o juízo “a quo” não observou que o requisito de liquidez do título executivo está satisfeito, pois consta dos autos da ação coletiva nº 8.131/2000 a informação de liquidação do título exequendo, cuja metodologia com as mesmas informações de liquidação foi confirmada pelo Apelado no seu Laudo Pericial em resposta aos cálculos de uma outra ação executiva decorrente da mesma ação coletiva.

Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da ação executiva.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão no ID 11238096.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 13717234).

Eis o relatório.

Decido.

Na espécie, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Pois bem.

Conforme relatado, o Apelante pretende a execução do crédito oriundo do julgamento do processo n° 8131-11.2000.8.10.0001, contudo, sem a realização de anterior fase de liquidação de sentença.

Em vista disso, a pretensão executória não merece trânsito sem que antes seja promovida a liquidação, até porque o título judicial se trata de decisão ilíquida proveniente de Ação Coletiva, cuja natureza do objeto, por si só, reclama o prévio procedimento liquidatório, nos termos do art. 504, inciso I, do CPC: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Outrossim, o próprio Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, onde tramita os autos do cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 8131-11.2000.8.10.0001, consignou expressamente a necessidade da anterior fase de liquidação, ao dispor: “Como decorrência de toda essa engenharia, fica evidente que, de fato, a execução ainda não começou, visto que o título judicial não se encontra líquido, razão de se concluir pela inoportunidade da decisão de fls. 398, mandando citar o Estado para opor embargos. […] Por todas essas razões, chamo o processo à ordem e reconsidero a decisão de fls. 396, declarando extintos as execuções e os embargos, estes correspondentes a primeira, por ausência de liquidez do título judicial, […]”.

Logo, sem o procedimento liquidatório o cumprimento de sentença não deve avançar na forma proposta, por faltar ao título apresentado o prévio requisito da liquidez, fato que reflete a jurisprudência majoritária de nossas Cortes de Justiça.

A exemplo, cito precedentes deste Tribunal, onde a ratio decidendi se aplica perfeitamente a hipótese dos autos, pois os acórdãos evidenciam a necessidade do procedimento de liquidação em face de sentença genérica proferida em Ação Coletiva, in verbis: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

DIFERENÇA SALARIAL.

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

I - Constatado que os servidores do Executivo Municipal a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Órgão Ministerial, percebiam suas remunerações por volta do dia 20 de cada mês, conceder-lhes-á o direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro Real em URV.

II - Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual.

III - Os reajustes salariais não se prestam para compensar as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV por se tratar de parcelas de naturezas jurídicas diversas.

Precedentes do STJ e do TJ/MA.

IV - Estando a matéria em consonância com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932, do NCPC. (Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2017, DJe 15/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.

VENCIMENTOS.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV.

LEI Nº 8.880/94.

VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores públicos de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 2.

Apelação conhecida e improvida. 3.

Unanimidade. (Ap 0209002017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017 , DJe 19/07/2017) No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE À URV.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV.

CONSTATAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E DO ÍNDICE DEVIDO.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1.

O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. 2.

Dada a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, §4º, II, do CPC. 3.

O entendimento sufragado no REsp 1.101.726/SP, somado à compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da conversão da URV a refletir no salário do recorrido, formaram os elementos de convicção do relator, deliberando que as diferenças seriam apuradas em liquidação de sentença.

Cabe a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias em busca da veracidade dos fatos. 4.

O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1744738/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 08/02/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

LEI 8.880/94.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 85/STJ.

DATA DO PAGAMENTO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental aviado decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II.

Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94.

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Em relação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se opera a prescrição do direito de ação, nos casos em que se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85 desta Corte.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.663.519/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.696.506/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2018.

V.

O Tribunal de origem adotou, como razão de decidir, a jurisprudência que colaciona, concluindo no sentido de que, "comprovado que, à época da conversão, o pagamento ao apelado era feito em dia diverso do último do mês, é de se reconhecer devida a incorporação do percentual de 11,98% e, o pagamento da diferença, que vier a ser apurada, em fase de liquidação de sentença".

O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, sustenta que é fato público e notório que os seus servidores sempre receberam vencimentos nos primeiros dias do mês subsequente ao mês trabalhado.

Assim, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, no caso.

Precedentes do STJ.

VI.

Na forma da jurisprudência do STJ, em casos análogos, "a tese do recorrente está condicionada à definição do dia em que ocorrera o pagamento dos vencimentos do recorrido e à comprovação de efetivo prejuízo a este quando da conversão em URV.

Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

O STJ tem entendimento firmado de que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurada em liquidação de sentença" (STJ, AgRg no REsp 1.577.727/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016).

VII.

De igual modo, em casos idênticos, esta Corte firmou compreensão no sentido de que, "em liquidação de sentença, há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Estado em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa" (STJ, AgInt no REsp 1.602.406/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017).

Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.598.034/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.579.859/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017.

VIII.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1526659/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018). Ante o exposto, vejo que há precedentes sólidos deste Tribunal e de Tribunal Superior aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 29 de dezembro de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
05/01/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/01/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2021 16:20

Conhecido o recurso de JOSE LUIS MARQUES MAIA - CPF: *47.***.*30-49 (APELANTE) e não-provido
18/11/2021 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2021 13:06

Juntada de parecer
08/11/2021 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 23:42

Juntada de petição
02/07/2021 14:31

Recebidos os autos
02/07/2021 14:31

Conclusos para despacho
02/07/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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