14/11/2022 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/11/2022 14:27

Baixa Definitiva
07/11/2022 10:57

Juntada de termo
07/11/2022 10:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/07/2022 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
26/07/2022 08:07

Juntada de Certidão
25/07/2022 20:38

Juntada de contrarrazões
16/07/2022 02:03

Decorrido prazo de LUDIMYLA RAQUEL ALVES NUNES em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SILVA NUNES em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:29

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0049014-09.2014.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: L.

R.

A.

N.

REPRESENTADA POR ANTONIO JORGE SILVA NUNES ADVOGADO: RAFAEL SANTOS LOBATO (OAB/MA 12.049) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, data do sistema. Marcello Belfort - 189282
05/07/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 14:47

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
01/06/2022 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2022.
01/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0049014-09.2014.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Daniel Blume P. de Almeida Recorrido: Antônio Jorge da Silva Nunes e outra Procuradora: Dr.

Rafael Santos Lobato (OAB/MA 12.049) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que condenou o Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor dos Recorridos e de pensão mensal em favor da filha da vítima, tudo por ocasião da morte de pessoa custodiada em estabelecimento prisional (ID 15993314, p. 29-34).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 43 e 944 do Código Civil, ao argumento de que não foi demonstrada a dependência econômica da beneficiada pela pensão arbitrada, além de inexistência de provas da concorrência da Administração na execução direta do dano, a desconfigurar o nexo de causalidade, uma vez que a responsabilidade por ato omissivo estatal seria subjetiva.

Assim, requer a reforma da decisão ou a redução equitativa da indenização fixada, bem como a exclusão do arbitramento de pensão (ID 15993314 39-52).

Sem contrarrazões. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal.

Entretanto, o entendimento firmado no Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado no caso de morte de custodiado em unidade prisional (AgRg no AREsp n. 446.316/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/7/2014) e “presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores” (REsp 1.529.971/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2017), a atrair a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Por outro lado, a pretensão de rever o valor da indenização fixada e de discutir sobre a participação direta da Administração no evento danoso, neste caso a fim de excluir o nexo de causalidade, depende invariavelmente de incursão nos elementos fático-probatórios que subsidiaram a decisão recorrida, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de maio de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
30/05/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 16:59

Recurso Especial não admitido
14/05/2022 07:29

Conclusos para decisão
14/05/2022 07:28

Juntada de termo
14/05/2022 00:47

Decorrido prazo de LUDIMYLA RAQUEL ALVES NUNES em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SILVA NUNES em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 00:10

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/04/2022 08:21

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:20

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/01/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16/12/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49014-09.2014.8.10.0001 - PROTOCOLO Nº 358-2021 - SÃO LUÍS - MA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Daniel Blume Pereira de Almeida APELADOS: L R A N representada por Atonio Jorge da Silva Nunes e Antonio Jorge da Silva Nunes ADVOGADO: Rafael Santos Lobato (OAB/MA 12.049) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AÇÃO DECORRENTE DE MORTE DE DETENTO DENTRO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DE PRESOS DE JUSTIÇA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

CARACTERIZAÇÃO.

RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA.

NECESSIDADE.

DANO MORAL.

ARBITRAMENTO EM R$ 50.000,00.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS.

DETERMINAÇÃO DE DIVISÃO POR IGUAL DE TAL VALOR ENTRE OS RECORRIDOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Evidenciado no caso dos autos que o Estado não procedeu de forma devida, se abstendo do dever de cuidado, permitindo a morte de preso custodiado em suas dependências, resta caracterizada a responsabilidade objetiva do ente estatal, logo, a sua responsabilização imposta na sentença não merece ser afastada, bem como em sendo arbitrado o dano moral em montante razoável e proporcional, como no caso apresentado, a sua manutenção é medida que se impõe, portanto, a decisão recorrida foi proferida com acerto, assim, o presente recurso deve ser julgado desprovido.

II - Apelo desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO , nos termos do voto do Relator.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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