04/07/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 07:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/06/2024 00:27

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 11:01

Negado seguimento ao recurso
05/06/2024 17:02

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:04

Juntada de termo
05/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/06/2024 17:15

Juntada de recurso extraordinário (212)
17/05/2024 00:08

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 15:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)
08/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:39

Conclusos para julgamento
05/04/2024 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:41

Recebidos os autos
03/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/04/2024 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 14/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2023 18:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 13:03

Juntada de malote digital
10/11/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0821121-66.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Cuida-se de recurso manejado por Luiz Henrique Falcão Teixeira com objetivo de modificar decisão proferida em autos de cumprimento de sentença em desfavor do Estado do Maranhão, a qual extinguiu a execução individual e autônoma da condenação em honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento contida na sentença transitada em julgado proferida em autos de ação coletiva, incidente sobre o crédito principal do credor especificado na Inicial, em razão das teses fixadas no IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000.

Em suma , sustenta o Exequente, por se tratar de ação coletiva, o titular do crédito tem o direito de proceder ao cumprimento da sentença no que concerne aos honorários de sucumbência, de maneira individualizada, em relação a cada um dos credores do crédito principal.

Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a reforma da decisão para que possa dar prosseguimento a execução, de forma individualizada. É o breve relatório, decido: Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchido seus requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito.

Os fatos e pedidos na inicial e no recurso em análise referiam-se ao IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000, cujas teses de aplicabilidade obrigatória eram as seguintes: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados; (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

Contudo, na sessão do dia 13 de julho de 2022 o E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados e, em julgamento definitivo em 26 de julho de 2023, fixou as seguintes novas teses, de aplicabilidade obrigatória, in verbis: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Conforme se observa, as novas teses citadas, fulminam a pretensão do Recorrente em proceder, quando do cumprimento de sentença, a execução aos honorários sucumbenciais, de maneira individualizada.

Este novo entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, inclusive, encontra guarida na posição qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1309081-MA que, em sede de repercussão geral contextualizada sob o Tema 1.142 firmou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Assim, diante da leitura das novas teses de aplicabilidade obrigatória, verifica-se que a execução proposta pelo Recorrente é natimorta, pois literalmente mostra-se contrária ao entendimento tanto deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao Supremo Tribunal Federal, anteriormente adotada.

Ressalte-se ainda que o Exequente pleiteia um suposto afastamento da condenação em honoráriso advocatícios pelo juízo de origem, condenação esta que, salvo melhor juízo, não consta dos autos.

Ante ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a extinção da execução ora em análise.

Por oportuno, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração e/ou agravo interno, manifestamente protelatórios estão sujeitos às penas previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, penas estas não acobertada pelas benesses da Justiça Gratuita conforme proibição do §4o, do Art. 98, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

São Luís/MA, 7 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator
08/11/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:13

Conhecido o recurso de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34
19/10/2023 10:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2023 10:18

Juntada de Certidão de intimação de agravo
19/10/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821121-66.2021.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM: 0826606-20.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA OAB/MA 10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA – OAB/MA 3827-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO Intime-se a parte Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.

Decorrido o prazo, com a juntada ou não das contrarrazões ao agravo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 22 de agosto de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
22/08/2023 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2023 08:59

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 12:11

Juntada de malote digital
03/08/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821121-66.2021.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM: 0826606-20.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA OAB/MA 10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA – OAB/MA 3827-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Cuida-se de recursos manejados com objetivo de modificar decisão proferida em autos de cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Maranhão, a qual extinguiu a execução individual e autônoma da condenação em honorários de sucumbência (fase de conhecimento) contida na sentença transitada em julgado proferida em autos de ação coletiva, incidente sobre o crédito principal do credor especificado na Inicial, em razão das teses fixadas no IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000.

Em suma, sustenta o Exequente, por se tratar de ação coletiva, o titular do crédito tem o direito de proceder ao cumprimento da sentença no que concerne aos honorários de sucumbência, de maneira individualizada, em relação a cada um dos credores do crédito principal.

Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a reforma da decisão para que possa dar prosseguimento a execução, de forma individualizada.

Parecer Ministerial da lavra do Dr.

Francisco da Chagas Barros de Sousa, pelo provimento do recurso, ID 21051599. É o relatório.

DECIDO.

Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchido seus requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito.

Os fatos e pedidos na inicial e no recurso em análise referiam-se ao IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000, cujas teses de aplicabilidade obrigatória eram as seguintes: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados; (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

Contudo, na sessão do dia 13 de julho de 2022 o E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados e, em julgamento definitivo em 26 de julho de 2023, fixou as seguintes novas teses, de aplicabilidade obrigatória, in verbis: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Conforme se observa, as novas teses citadas, fulminam a pretensão do Recorrente em proceder, quando do cumprimento de sentença, a execução aos honorários sucumbenciais, de maneira individualizada.

Este novo entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, inclusive, encontra guarida na posição qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1309081-MA que, em sede de repercussão geral contextualizada sob o Tema 1.142 firmou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Assim, diante da leitura das novas teses de aplicabilidade obrigatória, verifica-se que a execução proposta pelo Recorrente é natimorta, pois literalmente mostra-se contrária ao entendimento tanto deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao Supremo Tribunal Federal, anteriormente adotada.

Ante ao exposto, conheço dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento e manter a extinção da execução ora em análise.

Por oportuno, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração e/ou agravo interno, manifestamente protelatórios estão sujeitos às penas previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, penas estas não acobertada pelas benesses da Justiça Gratuita conforme proibição do §4o, do Art. 98, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

São Luís/MA, data e assinatura do sistema.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
02/08/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:27

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2023 12:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2023 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2022 08:11

Juntada de parecer do ministério público
20/07/2022 01:38

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0821121-66.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA10012-A) e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida por este signatário se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir a decisão monocrática ora guerreada.

Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos temporariamente.

São Luís/MA, 18 de julho de 2022.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
18/07/2022 15:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/07/2022 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 09:52

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
18/07/2022 09:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2022 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/07/2022 23:59.
13/06/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2022 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:38

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 02/06/2022 23:59.
02/05/2022 17:32

Juntada de petição
20/04/2022 01:33

Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2022.
20/04/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 01:52

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2022 11:26

Juntada de petição
08/02/2022 15:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/01/2022 09:16

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821121-66.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A AGRAVADO: Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento onde o Agravante objetiva reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto por entender não se tratar do recurso cabível e, assim, determinou o arquivamento dos autos.

Em suas razões, o Agravante sustenta a impossibilidade do Juízo a quo realizar juízo de admissibilidade da apelação interposta, pois tal valoração cabe ao Tribunal. É o relatório, decido.

De fato, o Código de Processo Civil não traz, expressamente, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento objetivando reformar decisão a qual inadmite recurso de apelação, admitindo-se, excepcionalmente, a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, para situações como a da espécie.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CPC/2015.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO.

DESCABIMENTO. 1.

O art. 34 da Lei n. 6.830/1980 estabelece o cabimento só de embargos infringentes e de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, sendo antigo e pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela não admissão da apelação, pois se trata de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional (AgRg no RMS 38.790/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013). 2.

A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, que resulta diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribui significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3.

Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4.

A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder. 5.

Hipótese em que, conquanto não mais haja previsão para a interposição de agravo deok instrumento contra a decisão de inadmissão de recurso de apelação, a impetração do mandado de segurança não é cabível, pois a decisão do juízo da execução, pela não admissão do apelo contra a sentença extintiva de execução fiscal de pequeno valor, não pode ser considerada como manifestamente ilegal, visto que, materialmente, não contraria a ordem jurídica vigente. 6.

Recurso ordinário não provido. (RMS 54.549/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 30/11/2017). Preenchidos, portando, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo ao julgamento.

O Código de Processo Civil de 2015 afastou a fase obrigatória de recebimento do recurso de apelação pelo juízo a quo, deixando tal análise em casos excepcionais, como se extrai do art. 1.010, § 3º, segundo o qual “após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Assim, processada a apelação pelo juízo de primeiro grau, os autos deveriam ser remetidos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Contudo, embora o juízo de admissibilidade do recurso pareça apenas uma faculdade dada ao magistrado de primeiro grau, este é essencialmente um poder-dever, sobretudo nas hipóteses em que o julgador identificar se tratar de recurso manifestamente inadmissível e tal conclusão pode ser extraída, ainda, pela leitura dos arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil, segundo os quais: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”; e o ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

O Juízo a quo ao fazer o Juízo de admissibilidade excepcionalmente asseverou que “a finalidade próxima do presente agravo seja o reconhecimento da nulidade da decisão que realizou o juízo de admissibilidade da apelação, não se pode perder de vista que a finalidade última seria a realização, por este Sodalício, do juízo positivo de admissibilidade da apelação.

Objetivando dar efetividade aos corolários da celeridade processual, razoável duração do processo e ainda, visando coibir a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, é cabível a realização, desde logo, do juízo admissibilidade recursal.

Agravo não provido[...](STJ - REsp: 1882355 PE 2020/0162861-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 27/08/2020) A par de tais considerações, DECIDO pelo não recebimento do recurso de apelação ofertado nos autos e, por conseguinte, com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos e baixa na distribuição com as cautelas de praxe.” Ora, afastar o poder de conhecer ou não do recurso implicaria em afastar, por completo, o espírito das normas processuais e constitucionais, em prol de uma tramitação processual desnecessária, do gasto ineficaz do Estado e da ineficiência do Poder Judiciário, em verdadeira violação aos princípios processuais e constitucionais de cooperação, eficiência, celeridade e economia processual.

E, no caso, como se observa dos autos e do trecho retirado, a decisão do juízo a quo não possui razão de reforma, pois sabidamente incabível a interposição de recurso de apelação contra decisão extinguindo o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Ademais, o que se vislumbra dos autos, é que a questão refere-se a matéria posta a julgamento no IRDR nº 54.699/2017 a qual se fixou as seguintes teses: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

Assim, correta a decisão do juízo, ao aplicar a terceira tese, pois, muito embora seja autorizado ao advogado a possibilidade de executar a verba nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906/94, cumpre esclarecer que os honorários fixados na ação de conhecimento constituem crédito uno e indivisível, não podendo ser fracionado, proporcionalmente, nas execuções movidas por cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no § 8º, do art. 100 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Assim, vê-se que a decisão do juízo a quo não possui razão de reforma, pois sabidamente aplicou a tese definida em incidente de demanda repetitiva para extinguir uma ação natimorta.

Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 e dos precedentes anteriormente citados, em especial o IRDR nº 54.699/2017, conheço do recurso interposto mas nego-lhe provimento, mantendo os termos da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito a quo, advertindo-se a parte que, em caso de embargos protelatórios, incidirá a multa prevista nos §2º e §3º, do art. 1.026, do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 17 de dezembro de 2021. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
07/01/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2021 05:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/12/2021 19:50

Conclusos para decisão
07/12/2021 15:30

Conclusos para decisão
07/12/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
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