16/02/2023 13:23

Baixa Definitiva
16/02/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/02/2023 13:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/02/2023 07:38

Decorrido prazo de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 07:13

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA GARCIA em 15/02/2023 23:59.
26/01/2023 23:04

Publicado Acórdão em 25/01/2023.
26/01/2023 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800426-73.2021.8.10.0006 RECORRENTE: CCB BRASIL S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RECORRIDO(A): MARIA CELIA FERREIRA GARCIA ADVOGADO(A): ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - OAB MA21119-A RELATOR : Juiz MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 6402/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Dos fatos.

Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário parcelas de R$ 27,00, referentes a empréstimo consignado de R$ 895,94, dito não contratado. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para cancelar o contrato nº 2095110/16004, condenar a parte recorrente a devolver R$ R$ 1.664,12 , correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados e R$ 2.000,00 de danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a regularidade da contratação.

Pugna pela improcedência dos pedidos da parte autora e subsidiariamente, pela redução da indenização a título de dano moral fixada. 4.Inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e constatada a veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 5.

Ausência de Negócio Jurídico firmado entre as partes.

Não foi devidamente comprovada a regularidade do negócio jurídico entre as partes, haja vista que a assinatura aposta no contrato juntado aos autos, nitidamente, não é da parte autora.

Os descontos relativos ao contrato, no entanto, restaram comprovados nos extratos apresentados pela parte autora.

A parte recorrente seria a única capaz de comprovar a contratação regular do empréstimo, mas não o fez. 6.

Dano material.

Os danos materiais restaram devidamente comprovados através do extrato do Instituto Nacional de Seguridade Social, o qual corrobora os descontos indevidos.

O valor equivale à quantia descontada em razão do empréstimo consignado não comprovado e em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte recorrida.

Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos descontos indevidos em proventos de aposentadoria, sem autorização do beneficiário a ensejar a reparação. 7.

Dever de indenizar.

A cobrança indevida de empréstimos causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco a título de indenização pelas constantes falhas na prestação de serviços oferecidos.

A responsabilidade é da parte recorrente, mesmo na hipótese de ato de terceiro, porque o abalo de crédito foi causado diretamente por ela, não pelo terceiro, contra quem assiste à demandada direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. 8.

Dano Moral.

Ocorrência.

O desconto indevido de parcela de empréstimo consignado no contracheque do recorrido caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. 9.

Quantum indenizatório (R$ 2.000,00).

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso.

Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça.

AResp 133086.

Rel.

Min.

Raul Araújo.

Data da publicação: 09/03/2012. 10.

Recurso inominado conhecido e improvido. 11.

Custas na forma da lei.

Condenação do recorrente em honorários sucumbenciais equivalentes a 20% sobre o valor da condenação. 12.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os dispositivos da sentença guerreada.

Custas na forma da lei.

Condenação do recorrente em honorários sucumbenciais equivalentes a 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto do relator, a juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR (membro suplente) e a juíza ALESSANDRA COSTA ARCANGELI (membro suplente).

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 06/12/2022.

Juiz MARCELO SILVA MOREIRA Relator RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
23/01/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 18:24

Conhecido o recurso de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (REPRESENTANTE) e não-provido
17/12/2022 01:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2022 20:03

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2022 17:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2022 08:06

Juntada de Certidão
28/09/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:56

Recebidos os autos
07/06/2022 09:56

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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