17/02/2022 15:27

Decorrido prazo de GISELE RODRIGUES DE SOUSA em 28/01/2022 23:59.
17/02/2022 15:26

Decorrido prazo de THAIS DOS SANTOS DUARTE em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0804838-47.2018.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Intimação / Notificação] REQUERENTE: MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIS DOS SANTOS DUARTE - MA 11116, GISELE RODRIGUES DE SOUSA OAB/MA 4802 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " DECISÃO Trata-se de comunicação do 6o Oficio Extrajudicial de Imperatriz, assinada pelo então ilustre e culto tabelião já falecido Dr.

MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA.

Alega que com o comparecimento de MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA, percebe-se que o mesmo imóvel consta duas matrículas, a de número 2.849 e a e número 22.727, sugerindo o cancelamento da segunda, por ser mais recente, ou seja de 1988 ao passo que a primeiro é de 1980.

Notificada a proprietária, manifestou-se anuindo com o pedido.

RELATADOS.

DECIDO.

Dispõe o artigo 214 §1o da lei de registros públicos: Art. 214.

As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. § 1º A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.

Pois bem, a qualificação registral consiste numa análise de legalidade e validade dos Títulos apresentados para registro, ou seja, busca-se verificar se o Título apresentado cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação para que possa ser levado a Registro.

A qualificação será positiva se a documentação estiver em concordância com as exigências legais, e então o Oficial Registrador procederá com os atos de registro na matrícula do imóvel.

Entretanto, se verificar incoerência, incorreções, omissões ou falta de documentos complementares, a qualificação será negativa e o Oficial irá apontar fundamentadamente exigências a serem cumpridas para a realização do registro pretendido que podem ser correções no título, apresentação de documentos complementares para o registro etc.

Não concordando com as exigências ou se não puder proceder com as correções determinadas, a parte interessada poderá requerer a Suscitação de Dúvida, procedimento no qual as exigências apontadas pelo registrador serão submetidas a apreciação do juízo competente.

A Dúvida tem natureza administrativa, não comporta conflito de interesses, não possui mérito próprio, apenas se limita a registrabilidade de um Título na forma como se encontra ou não.

Dessa forma, por ter natureza administrativa, conforme dita o artigo 204 da LRP , a decisão proferida na dúvida não impede o uso do processo contencioso competente.

Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título. Nesse caso, o senhor tabelião sugere o cancelamento de uma matrícula, com base nos dados arquivado no tabelionato, no que concordou a parte interessada.

Com efeito, acolho o pedido e determino o cancelamento da segunda matrícula do imóvel, qual seja a de nº 22.724, permanecendo a primeira matrícula de nº 2.849, assim como, a pedido da proprietária, seja oficiado o departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal desta cidade para as correções devidas em seu banco de dados, acerca do imóvel da Rua Coriolano Milhomem nº 1529, Comunique-se ao tabelionato.

P.R.I Imperatriz, 22 de novembro de 2021 Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a vara da Família Respondendo". Imperatriz-MA, Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
07/01/2022 09:08

Arquivado Definitivamente
07/01/2022 09:07

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 18:40

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 13:32

Conclusos para despacho
17/08/2021 13:32

Juntada de termo
14/08/2021 04:56

Decorrido prazo de THAIS DOS SANTOS DUARTE em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 20:37

Juntada de petição
04/08/2021 00:36

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 07:41

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:17

Juntada de termo
24/02/2021 12:32

Juntada de diligência
11/02/2021 06:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 09:46

Expedição de Mandado.
05/02/2021 09:44

Juntada de Ofício
02/02/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:50

Conclusos para despacho
29/01/2021 10:50

Juntada de termo
29/01/2021 00:17

Juntada de petição
25/01/2021 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 23:05

Juntada de diligência
11/01/2021 10:52

Expedição de Mandado.
11/01/2021 10:50

Juntada de Ofício
03/11/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 10:05

Conclusos para despacho
06/12/2019 10:05

Juntada de termo
05/12/2019 12:13

Juntada de petição
21/11/2019 15:58

Juntada de termo
19/11/2019 01:09

Decorrido prazo de ALCEMIR DA CONCEICAO COSTA em 18/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 03:50

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 6º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 01:22

Decorrido prazo de THAIS DOS SANTOS DUARTE em 11/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2019 09:04

Juntada de diligência
05/11/2019 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2019 09:56

Juntada de diligência
31/10/2019 12:13

Expedição de Mandado.
31/10/2019 12:12

Juntada de Ofício
31/10/2019 12:08

Expedição de Mandado.
31/10/2019 12:05

Juntada de Ofício
31/10/2019 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2019 20:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 15:06

Juntada de termo
02/09/2019 15:06

Conclusos para decisão
20/08/2019 15:32

Juntada de protocolo
20/08/2019 15:24

Juntada de petição
14/08/2019 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2019 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2019 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2019 12:22

Juntada de diligência
12/07/2019 17:08

Expedição de Mandado.
12/07/2019 17:06

Juntada de Mandado
03/07/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 13:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA em 30/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 10:01

Conclusos para despacho
17/08/2018 11:02

Juntada de petição
09/08/2018 16:06

Juntada de diligência
09/08/2018 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 23:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 17:28

Expedição de Mandado
09/05/2018 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 13:13

Conclusos para despacho
24/04/2018 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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