07/12/2022 10:47

Baixa Definitiva
07/12/2022 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/12/2022 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2022 04:21

Decorrido prazo de CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO em 06/12/2022 23:59.
10/10/2022 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2022 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 07/10/2022 23:59.
17/09/2022 01:20

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA em 16/09/2022 23:59.
24/08/2022 02:40

Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2022.
24/08/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 08 A 15 DE AGOSTO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805844-88.2019.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS - SAAE PROCURADOR: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO APELADO: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO LUCAS SANTOS (OAB/MA 9.497-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Evidente a falha na prestação do serviço, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração de contratos de distribuição de água, deve a concessionária apelante responder pelos danos causados ao apelado.

II.

Relativamente à mensuração dos danos morais, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

III.

O valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante, sobretudo considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo apelado, de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Agosto de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/08/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
15/08/2022 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2022 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2022 18:46

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Retirado
14/07/2022 10:23

Juntada de petição
08/07/2022 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2022 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:20

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA em 22/04/2022 23:59.
11/04/2022 13:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2022 13:26

Juntada de parecer do ministério público
11/04/2022 00:46

Publicado Despacho (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805844-88.2019.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS - SAAE PROCURADOR: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO APELADO: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO LUCAS SANTOS (OAB/MA 9.497-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 04 de Abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/04/2022 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:35

Recebidos os autos
21/02/2022 10:35

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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