19/01/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 16:35

Recebidos os autos
19/12/2022 16:35

Juntada de decisão
23/08/2022 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/08/2022 16:15

Juntada de contrarrazões
06/08/2022 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 11:01

Juntada de diligência
03/05/2022 09:09

Expedição de Mandado.
16/03/2022 10:47

Outras Decisões
10/03/2022 02:38

Conclusos para despacho
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA FILHO em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de RAIFRAN COSTA RAMALHO SILVA em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de REGILDA PEREIRA DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de SIMONE KELLE GOMES FERNANDES em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE AMARANTE FIGUEIRA em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de SIVIRINA ALVES DE SOUSA em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de CELIA SOUSA ALMEIDA DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 04:37

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA FIGUEIRA ARAUJO em 04/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:24

Decorrido prazo de EDNEIDE ARRUDA SILVA em 04/02/2022 23:59.
25/01/2022 03:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
12/01/2022 23:42

Juntada de recurso inominado
11/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801034-84.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE AMARANTE FIGUEIRA, ANTONIA MARIA FIGUEIRA ARAUJO, CELIA SOUSA ALMEIDA DA SILVA, EDNEIDE ARRUDA SILVA, GERALDO FERREIRA FILHO, MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA, RAIFRAN COSTA RAMALHO SILVA, REGILDA PEREIRA DE SOUZA, SIMONE KELLE GOMES FERNANDES, SIVIRINA ALVES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, vejo que a parte ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o que enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC.

Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC.

A questão de fundo da presente demanda diz respeito à legitimidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias dos servidores demandantes.

Todavia, em que pese as argumentações levantadas pelos requerentes, a demanda não merece prosperar.

Em relação ao desconto previdenciário sobre o adicional de férias, decidiu o Supremo Tribunal Federal, após o julgamento virtual do RE 1.072.485 (Tema 985), por maioria de votos, como legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas: Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Ramo do Direito: Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc.

I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Tese Firmada: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Leading Case: RE 1072485. Órgão de Origem: Superior Tribunal de Justiça. Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Sessão Virtual.

Relator(a): Ministro(a) Marco Aurélio Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral: 23/02/2018.

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:14/03/2018.

Data de Julgamento do Mérito: 28/08/2020.

Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 02/10/2020.

Em casos semelhantes, decidiram recentemente os Tribunais da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - SALARIAL – REPERCUSSÃO FERAL TEMA 985 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CARÁTER ACESSÓRIO - NATUREZA DA PARCELA PRINCIPAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA – TEORIA DOS PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 985 da Repercussão Geral, estabeleceu a tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Embora o tema verse sobe contribuição previdenciária, foi crucial para esclarecer a sua natureza jurídica, qual seja, salarial.

O terço constitucional de férias possui caráter acessório, porquanto porcentagem incidente sobre as férias.

Destarte, assume a natureza jurídica da parcela principal, de forma que terá caráter salarial nas férias gozadas; e indenizatório, nas não usufruídas.

O e.

STJ, por diversas vezes, já manifestou o posicionamento no sentido de que o imposto de renda incide sobre o terço de férias usufruídas, por tratar-se de verba salarial. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.296833-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da sumula em 27/01/2014) (TJ-MT 00196621920158110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO.

RETRATAÇÃO.

TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL DE 1/3 POR OCASIÃO DE FÉRIAS GOZADAS.

Conforme definido no Tema 985 pelo STF, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas (TRF-4 - AC: 50191102920164047100 RS 5019110-29.2016.4.04.7100, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 03/08/2021, PRIMEIRA TURMA).

E M E N T A PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.040, II, CPC/2015 - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS (TEMA 985 - REPERCUSSÃO GERAL) - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.

Em 31/08/2020, o Pleno do C.

STF julgou o mérito do Leading Case: RE 1072485, afetado em repercussão geral, de relatoria do Min.

Marco Aurélio, tema 985, quando proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator.

Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. 2.

Assim, reformo meu entendimento anterior e aplico a tese fixada pelo C.

STF quanto à legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3.

Em juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC/2015, aplico o entendimento fixado pelo C.

STF quanto à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas (TRF-3 - ApelRemNec: 50140644520174036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/03/2021).

Dito isso, conforme previsão expressa no art. 927 do NCPC de que os Juízes e Tribunais deverão observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, em que pese entendimentos anteriores, a presente demanda amolda-se perfeitamente à novel decisão da Egrégia Corte, motivo que, ante a fundamentação supra, implica a improcedência da demanda.

DECIDO.

Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art., 13, lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
10/01/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:39

Julgado improcedente o pedido
08/11/2021 10:46

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:46

Juntada de Certidão
06/07/2021 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 05/07/2021 23:59:59.
21/05/2021 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 18:29

Juntada de diligência
29/04/2021 09:42

Expedição de Mandado.
13/04/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:10

Conclusos para decisão
10/12/2020 14:10

Juntada de Certidão
25/11/2020 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 24/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 09:16

Juntada de diligência
22/10/2020 10:05

Expedição de Mandado.
22/10/2020 10:04

Juntada de Carta ou Mandado
20/10/2020 11:33

Outras Decisões
26/07/2020 11:53

Conclusos para decisão
26/07/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2020

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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