06/04/2022 14:35

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 14:33

Transitado em Julgado em 08/07/2021
22/02/2022 17:54

Decorrido prazo de IOMAR JOAQUIM DA ROCHA JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
18/02/2022 01:54

Decorrido prazo de LUIS DOS SANTOS SOUSA em 04/02/2022 23:59.
24/01/2022 10:21

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801014-06.2018.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA Autor(a): LUÍS DOS SANTOS SOUSA Advogado(a): RAVENA CARDOSO SALES BARROSO - OAB/MA 15.934 Ré(u): IOMAR JOAQUIM DA ROCHA JUNIOR Advogado(a): não constituído SENTENÇA I – Relatório.

Deixo de apresentar o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - Fundamentação.

A Parte Ré estava citada dos termos desta ação e intimada para comparecer à Audiência UNA.

Não compareceu e não justificou a ausência.

Assim, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, decreto sua revelia e, por conseguinte, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O cerne da ação traz como principal questão a pretensão da Parte Autora em receber o valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), corresponde ao valor atualizado da dívida referente a aquisição de mercadorias no estabelecimento comercial do Autor, cujo o pagamento ocorreu por meio de cheque, com numeração 000198, no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), com vencimento na data de 30/08/2009 , Banco do Bradesco, agência de Balsas/MA.

Contudo, o cheque com o qual foi realizado o pagamento foi devolvido por insuficiência de fundos.

O cheque é considerado pela legislação processual como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I do Código de Processo Civil.

O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 (seis) meses, contados após o término do prazo de apresentação, como estabelece o art. 59 da Lei 7.357/1985.

Transcorrido o prazo da Lei 7.357/1985, existe a possibilidade de o credor ajuizar ação de cobrança.

Para a aludida ação a lei não fixou prazo, tal lacuna é suprida pelo art. 206, §5, I do Código Civil, que o estabelece o prazo de cinco anos para cobrança de dívida líquida com base em documento particular.

Esse é o entendimento da súmula 503 do STJ: "Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Conforme se observa do documento ID. 13427125, os cheques foram emitidos em 30/08/2009, a ação foi proposta em agosto de 2018, fora do prazo prescricional.

Dessa forma, não obstante a decretação da revelia, é irrefutável que entre a data de emissão da cártula e a data da propositura da ação passaram-se mais de 5 (cinco) anos.

Portanto, a pretensão está consumida pela prescrição.

III – DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95 e 487, II do Código de Processo Civil , pronuncio a prescrição e julgo improcedentes os pedidos do Autor e extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas e honorários Advocatícios em razão do rito processual escolhido.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Colinas, 25 de junho de 2021.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
07/01/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 09:46

Decorrido prazo de LUIS DOS SANTOS SOUSA em 23/09/2021 23:59.
30/08/2021 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 15:02

Julgado improcedente o pedido
18/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
18/05/2020 15:40

Juntada de petição
21/04/2020 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 19:01

Declarada decadência ou prescrição
23/07/2019 17:46

Juntada de Certidão
03/06/2019 16:39

Conclusos para julgamento
03/06/2019 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/05/2019 15:00 1ª Vara de Colinas .
11/04/2019 11:13

Juntada de Certidão
04/04/2019 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/05/2019 15:00 1ª Vara de Colinas.
04/04/2019 16:21

Juntada de Certidão
04/04/2019 16:14

Expedição de Carta precatória.
01/04/2019 10:07

Juntada de Carta precatória
26/03/2019 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/03/2019 16:50 1ª Vara de Colinas .
30/01/2019 09:29

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2019 17:35

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2018 17:52

Juntada de Certidão
26/11/2018 09:13

Publicado Intimação em 26/11/2018.
26/11/2018 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2019 16:50.
22/11/2018 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2018 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/11/2018 14:20 1ª Vara de Colinas.
10/09/2018 00:16

Publicado Intimação em 10/09/2018.
07/09/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 11:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/11/2018 14:20.
05/09/2018 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2018 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2018 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 10:17

Conclusos para despacho
14/08/2018 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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