TJMA - 0819986-93.2021.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIA ARAUJO BARROS

CPF *87.***.*70-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 09:21

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2024 09:21

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 28/02/2024 09:20

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/02/2024 00:08

    Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:08

    Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO BARROS em 27/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 00:15

    Publicado Decisão em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 14:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2024 07:32

    Conhecido o recurso de ANTONIA ARAUJO BARROS - CPF: *87.***.*70-04 (APELANTE) e provido

  • 07/12/2023 11:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/12/2023 10:42

    Juntada de parecer do ministério público

  • 22/11/2023 11:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/11/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0819986-93.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEB SAMPAIO OLIVEIRA - MA21894 REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Trata-se Ação movida por ANTONIA ARAUJO BARROS, em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré nos vencimentos da parte autora.

    A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu.

    Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação.

    Na inicial juntou documentos.

    Foi determinada a citação do Réu.

    Alega que o contrato foi celebrado.

    A parte autora apresentou réplica.

    Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos.

    As partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas.

    Relatados, passo a decidir.

    Inicialmente, indefiro o pedido de nova dilação de prazo, vez que o Réu teve quase dez meses (desde a contestação) para apresentar o contrato original e não o fez.

    A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

    A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em seu benefício sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes.

    Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

    Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar o suposto contrato celebrado.

    Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

    O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

    Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

    Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

    A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

    Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

    A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

    Consentâneo com a jurisprudência dominante, passo a entender os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar o indevido desconto diretamente do benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor.

    Neste ponto, entendo que o valor de R$ 557,96 (quinhentos e cinquenta e sete reais noventa e seis centavos) se revela suficiente e adequado ao caso.

    Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

    Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 557,96 (quinhentos e cinquenta e sete reais noventa e seis centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

    Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 557,96 (quinhentos e cinquenta e sete reais noventa e seis centavos), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362, do STJ).

    Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Imperatriz, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022.

    FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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