12/09/2025 19:01

Juntada de petição
01/10/2023 22:14

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:30

Conclusos para julgamento
13/09/2023 08:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:34

Decorrido prazo de GLAUCIETE LIMA GONCALVES em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802002-04.2018.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NELITA MARIA LIMA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLAUCIETE LIMA GONCALVES - MA12255-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLAUCIETE LIMA GONCALVES - MA12255-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - MA15324-A D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 60693162) oposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, em que alega, em síntese, a sujeição da devedora aos regramentos do art. 100 da Constituição Federal após o julgamento da ADPF nº. 513/MA pelo Supremo Tribunal Federal.

Aduz, portanto, que o rito a ser aplicado à devedora é o mesmo do cumprimento de sentença inerente à fazenda pública, nos termos dos arts. 535 e seguintes do código de processo civil.

Intimada (ID 60742427), a exequente não se manifestou – prazo decorrido em 11 de março de 2022. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº. 513, firmou o seguinte entendimento, exposado em Acórdão assim ementado: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

REFERENDO.

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA.

ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE.

SANEAMENTO BÁSICO.

ART. 23, IX, DA CF.

ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA.

EXECUÇÃO.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

ARTS. 100 E 173 DA CF.

CONVERSÃO DO REFERENDO Á LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRECEDENTES.

PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior.

Precedentes. 2.

Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos.

Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança de débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 3.

A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF.

Precedentes. 4.

Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Dessa forma, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e CHAMO O FEITO À ORDEM para que: 1.

Seja a exequente intimada a emendar a inicial de cumprimento de sentença, amoldando-a ao rito de cumprimento de sentença da fazenda pública, nos termos do art. 534 do código de processo civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito; 2.

Uma vez emendada, fica a devedora intimada a impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias; Após, conclusos.

Publique-se e intimem-se.

SÃO LUÍS/MA, Quarta-Feira, 23 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022
05/05/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 10:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2022 11:01

Conclusos para decisão
15/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:44

Decorrido prazo de GLAUCIETE LIMA GONCALVES em 11/03/2022 23:59.
24/02/2022 05:35

Publicado Intimação em 15/02/2022.
24/02/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
22/02/2022 18:56

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
22/02/2022 18:56

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES em 28/01/2022 23:59.
22/02/2022 18:56

Decorrido prazo de GLAUCIETE LIMA GONCALVES em 28/01/2022 23:59.
11/02/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 09:09

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:33

Juntada de petição
24/01/2022 11:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0802002-04.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): NELITA MARIA LIMA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUCIETE LIMA GONCALVES - MA12255-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUCIETE LIMA GONCALVES - MA12255-A Ré(u)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados/Autoridades do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - MA15324-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado e o pedido expresso da parte interessada, DECLARO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino: 1 – A Evolução da classe processual do feito para Cumprimento de Sentença; Proceda-se a atualização do débito, caso o exequente não possua advogado habilitado nos autos.

Em não tendo sido apresentados os cálculos pelo patrono do exequente, intime-se para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do art. 534. 2 – Tendo em vista que o STF decidiu, no julgamento da ADPF 513/MA, que a CAEMA “sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República)”, intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. 3 – Apresentada Impugnação, intime-se o (a) exequente para sobre esta se manifestar, no prazo de 15 dias. 4 – Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se, e ato contínuo, encaminhem-se os autos à contadoria, para atualização do valor executado. 5 – Caso a quantia apurada seja equivalente a até 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pelo artigo 13, I, da Lei nº. 12.153/2009 e artigo 535, §3º, II do CPC, encaminhe-se à parte requerida, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos, em favor da parte exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 6 – Caso a quantia apurada nos cálculos seja superior a 20 (vinte) salários mínimos, solicite-se a expedição, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor do exequente.

Em caso de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, este deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso.

Depositado o valor, expeça-se alvará.

Decorrido o prazo sem pagamento, sequestre-se a quantia pelo sistema SISBAJUD e expeça-se imediato alvará.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível
07/01/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 14:34

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#
24/11/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 16:49

Conclusos para despacho
20/08/2020 07:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 05:59

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 18/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 11:41

Juntada de petição
15/07/2020 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 00:14

Publicado Intimação em 08/07/2020.
08/07/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2020 12:21

Conclusos para despacho
10/06/2020 12:20

Juntada de termo
10/06/2020 05:37

Juntada de petição
09/06/2020 12:52

Transitado em Julgado em 08/06/2020
09/06/2020 12:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/06/2020 05:23

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 16:51

Juntada de petição
05/05/2020 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 22:20

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
12/02/2019 16:51

Conclusos para decisão
12/02/2019 16:50

Juntada de Certidão
01/02/2019 09:08

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 31/01/2019 23:59:59.
18/12/2018 18:04

Juntada de petição
11/12/2018 15:13

Publicado Intimação em 11/12/2018.
11/12/2018 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2018 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 08:53

Conclusos para decisão
22/05/2018 23:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2018.
03/05/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2018 09:02

Juntada de Ato ordinatório
16/04/2018 09:59

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/04/2018 11:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.
14/04/2018 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 13/04/2018 23:59:59.
13/04/2018 10:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 12:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 11:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 00:05

Publicado Intimação em 22/03/2018.
22/03/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 17:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 12:02

Expedição de Mandado
20/03/2018 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2018 17:55

Juntada de Ato ordinatório
19/03/2018 17:54

Audiência conciliação designada para 13/04/2018 11:00.
19/03/2018 09:52

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2018 17:52

Conclusos para decisão
26/02/2018 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803032-39.2021.8.10.0147

Luiz Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Danilo Macedo Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/12/2021 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0001646-95.2017.8.10.0066

Gessica Holanda da Silva Costa

Municipio de Amarante do Maranhao

Advogado: Leao Iii da Silva Batalha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803076-30.2017.8.10.0040

Maria dos Remedios Miranda Aguiar

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Isabela de Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2017 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0002097-92.2016.8.10.0022

Francisca Cacilde da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renan Almeida Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0002097-92.2016.8.10.0022

Francisca Cacilde da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renan Almeida Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2016 00:00

Exibir Processo