TJMA - 0800147-66.2021.8.10.0207
1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 00:12
Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 00:12
Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 00:12
Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 00:12
Decorrido prazo de MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 00:12
Decorrido prazo de JOSE AQUILES FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 14:38
Juntada de petição
-
25/06/2025 14:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/06/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:26
Juntada de protocolo
-
25/06/2025 14:25
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 00:30
Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 00:30
Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 16/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 00:30
Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 16/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:23
Decorrido prazo de JOSE AQUILES FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
-
25/05/2025 15:34
Juntada de petição
-
23/04/2025 09:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
16/04/2025 09:34
Outras Decisões
-
11/04/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
06/04/2025 15:57
Juntada de petição
-
04/04/2025 00:10
Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 03/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 00:10
Decorrido prazo de JOSE AQUILES FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 08:47
Juntada de petição
-
17/03/2025 15:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/03/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 15:32
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 14:55
Transitado em Julgado em 12/07/2024
-
07/03/2025 17:20
Juntada de Certidão
-
25/11/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 22:03
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 22:03
Juntada de Certidão
-
28/07/2024 00:33
Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
-
28/07/2024 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 12/07/2024 23:59.
-
28/07/2024 00:30
Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 12/07/2024 23:59.
-
28/07/2024 00:30
Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 12/07/2024 23:59.
-
21/07/2024 00:14
Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 28/06/2024 23:59.
-
21/07/2024 00:14
Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 28/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 09:10
Juntada de petição
-
04/06/2024 08:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/06/2024 08:04
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
04/06/2024 07:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/04/2024 00:17
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 04:17
Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 19/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 17:40
Juntada de petição
-
31/01/2024 00:26
Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
-
31/01/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
-
23/01/2024 23:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/01/2024 23:29
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 10:03
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 23:34
Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 23/02/2023 23:59.
-
06/12/2022 13:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2022 13:26
Juntada de diligência
-
06/12/2022 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2022 13:25
Juntada de diligência
-
29/11/2022 11:13
Expedição de Mandado.
-
29/11/2022 11:09
Processo Desarquivado
-
08/09/2022 11:26
Juntada de petição
-
16/08/2022 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 11:48
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 15:03
Juntada de petição
-
12/07/2022 14:57
Juntada de petição
-
30/06/2022 13:59
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2022 23:42
Transitado em Julgado em 20/04/2022
-
22/04/2022 15:34
Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 19/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 15:34
Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 14:45
Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 19/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 14:45
Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 20/04/2022 23:59.
-
01/04/2022 08:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2022 08:06
Juntada de diligência
-
01/04/2022 00:20
Publicado Intimação em 31/03/2022.
-
01/04/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
-
29/03/2022 23:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/03/2022 23:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/03/2022 23:15
Expedição de Mandado.
-
28/02/2022 02:21
Decorrido prazo de LAURA LIMA DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.
-
28/02/2022 02:21
Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 04/02/2022 23:59.
-
25/01/2022 04:27
Publicado Intimação em 21/01/2022.
-
25/01/2022 04:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
-
11/01/2022 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0800147-66.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: LAURA LIMA DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a parte autora que trabalhou do período de 01/03/2017 a 30/11/2020 para o município requerido, momento em que não foram adimplidos os valores pertinentes a DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS e FGTS, reclamando ser devido o valor de R$ 14.269,88 (Quatorze mil e duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Citado a apresentar contestação, o município requerido manteve-se inerte (ID Num. 55804634 - Pág. 1). Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Prosseguindo. depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado.
Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA.
DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1.
Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2.
Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF.
Precedentes do STF. 3.
Recurso conhecido e improvido.
Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00). Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Todavia, em razão da revelia gerar presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, com as provas até então juntadas, apurar o valor devido da presente reclamação trabalhista. Pois bem. Inicialmente, tendo em vista que a ação foi interposta no dia 02/02/2021, estão prescrita as verbas anteriores à data de 02/02/2016, sendo indevida, pois, a cobrança de tais valores segundo o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Prosseguindo, indevida qualquer exigência de aviso prévio ou multa de 40% sobre o FGTS em razão da peculiaridade do cargo exercido: CARGO EM COMISSÃO.
EMPRESA PÚBLICA.
EXTINÇÃO DO LIAME.
AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS.
INDEVIDO.
Em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, quando da exoneração, porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao artigo 37, II, da Constituição da República, o que é incompatível com a presunção de continuidade da relação de emprego e, por consequência, não gera direitos trabalhistas inerentes à despedida sem justa causa (TRT-16 00166201420165160016 0016620-14.2016.5.16.0016, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 21/03/2018) CARGO EM COMISSÃO.
AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.
Ao empregado público, nomeado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, não são devidas as verbas decorrentes da despedida imotivada, como o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS (TRT-4 - ROT: 00206577020185040009, Data de Julgamento: 02/06/2020, 5ª Turma). Dito isso, feita as considerações acima sobre o prazo prescricional e a incidência (ou não) das verbas trabalhistas, após a realização dos cálculos (que acompanharão a presente sentença), chega-se ao valor final de R$ 16.725,23 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.725,23 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos).
Por fim, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.
Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09). São Domingos do Maranhão (MA), 01 de dezembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão -
10/01/2022 10:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/12/2021 13:05
Julgado procedente em parte do pedido
-
08/11/2021 11:35
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 11:35
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 18:38
Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 29/07/2021 23:59.
-
16/06/2021 08:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2021 08:01
Juntada de diligência
-
09/06/2021 16:11
Expedição de Mandado.
-
08/06/2021 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 11:22
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 10:05
Juntada de petição
-
22/02/2021 10:14
Outras Decisões
-
04/02/2021 11:50
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800322-24.2021.8.10.0122
Jose Ferreira Sandes
Banco Celetem S.A
Advogado: Rafael da Cruz Pinheiro
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 15/12/2021 08:47
Processo nº 0800322-24.2021.8.10.0122
Jose Ferreira Sandes
Banco Celetem S.A
Advogado: Rafael da Cruz Pinheiro
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 28/05/2021 15:28
Processo nº 0802076-34.2021.8.10.0014
Condominio Residencial Valencia
Vera Lucia Matos de Mendonca
Advogado: Jacyara Nogueira Pereira Alves
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 19/11/2021 13:15
Processo nº 0809532-91.2021.8.10.0060
Francisca Gomes da Silva
Aguas de Timon Saneamento S/A
Advogado: Regino Lustosa de Queiroz Neto
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 09/12/2021 12:40
Processo nº 0846910-40.2016.8.10.0001
Ana Rosa Ribeiro Bittencourt
Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...
Advogado: Fernanda Medeiros Pestana
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 28/07/2016 12:41