TJMA - 0801971-60.2021.8.10.0207

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Presidente Dutra

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADORIA DO BRADESCO SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA

CPF *24.***.*90-10

Advogados

JOSEMI LIMA SOUSA

OAB: 12678/MA

CPF *47.***.*28-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 11:00

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 13/09/2022 11:00

    Juntada de Certidão de devolução

  • 13/09/2022 10:59

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 13/09/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 05:27

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 05:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 05:27

    Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 05:23

    Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.

  • 19/08/2022 00:14

    Publicado Intimação de acórdão em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 18/08/2022 00:00

    Intimação

    RECURSO INOMINADO Nº 0801971-60.2021.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA RECORRIDO: ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: JOSEMI LIMA SOUSA - MA12678-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE   ACÓRDÃO N.º 1052/2022   EMENTA.

    RECURSO INOMINADO.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    NECESSIDADE.

    INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

    PROVIMENTO. 1.

    Inicial Execução.

    A parte autora executa o pagamento de débito de R$ 86.900,00 relativo ao crédito por multa judicial cominatória fixada em sentença, e com trânsito em julgado. 2.

    Sentença.

    O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). 3.

    Recurso.

    A recorrente Banco Bradesco requer a reforma da sentença e reduzir a multa sob argumento que o valor é desproporcional e desarrazoado e destaca a possibilidade de redução a qualquer tempo.

    Alega que a multa se tornou em muito mais vantajosa que o próprio valor arbitrado no decreto condenatório. 4.

    Julgamento.

    Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, sumulada no enunciado 410, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa por descumprimento da obrigação.

    Tal súmula não foi cancelada ou superada com a edição do CPC/2015, porquanto conforme decidido pela Corte Especial do STJ, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 07/03/2019).

    Nesse ponto recordo que pelo princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente pela teoria do duty to mitigate the loss, cabe ao credor minimizar o próprio prejuízo, não sendo razoável que a parte exequente tenha tolerado a permanência dos descontos de tarifas desde o trânsito em julgado em 14/06/2019, até o protocolo do pedido de execução das astreintes, em 02/12/2021, sem sequer solicitar ao juízo a majoração da multa ou adoção de outra medida para cumprimento da obrigação de fazer.

    Nessa linha, afigura-se oportuno ressaltar que deve ser evitado o enriquecimento ilícito gerado pelo patamar excessivo alcançado pela inexecução da obrigação imposta, a ponto de a parte desejar mais o valor da multa que a própria prestação pretendida, o que não se coaduna com a natureza da multa que é coercitiva e não reparatória.

    Ao teor do exposto, conheço do recurso para reconhecer a inexigibilidade das astreintes. 5.

    Recurso conhecido e provido para afastar a incidência das astreintes, por unanimidade. 6.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 7.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.   Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular).

    Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 15 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência).   CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

  • 17/08/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 08:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2022 17:58

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido

  • 16/08/2022 15:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/08/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 08:52

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/07/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 01:33

    Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA em 17/07/2022 06:00.

  • 18/07/2022 01:33

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2022 06:00.

  • 18/07/2022 01:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2022 06:00.

  • 18/07/2022 01:33

    Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 17/07/2022 06:00.

  • 14/07/2022 00:18

    Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352  Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801971-60.2021.8.10.0207 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA   RECORRIDO: ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSEMI LIMA SOUSA - MA12678-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE   DESPACHO   O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 15 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

    Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

    As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial.  Serve o presente despacho de intimação.  Cumpra-se.

    Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.   CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

  • 12/07/2022 08:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2022 15:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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