TJMA - 0807657-59.2019.8.10.0027

  ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807657-59.2019.8.10.0027 Apelante: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA – MA Procurador (a) (es): Rafael Elmer dos Santos Puça (OAB/MA 13.510) Apelada: FELINA FRANCISCA DE MORAIS DELGADO Advogada: JOSÉLIA SILVA OLIVEIRA PAIVA (OAB/MA 6.880) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município Barra do Corda/MA em face de sentença (ID 5849066) proferida pelo Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda, Antônio Elias de Queiroga Filho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Terço Constitucional de Férias proposta por FELINA FRANCISCA DE MORAIS DELGADO em face do Município de Barra do Corda/MA, nos seguintes termos: (…) “ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de determinar que o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA proceda o pagamento do terço de férias aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, devendo ser pago tal adicional sobre 30 (trinta) dias no mês de janeiro e sobre 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano.

Condeno ainda o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a pagar o retroativo dos abonos salariais não pagos, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, devendo sobre ela incidir juros moratórios a partir da citação (REsp 1.356,120-RS, Primeira Seção, Rel.

Min.

Castro Meira, Julgado 14/08/2013 e ADIs 4357 e 4425) e correção monetária pelo TR, a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento.

Condeno o Município de Barra do Corda no pagamento de honorários de advogado no percentual de 10%, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC).” (…) O Município interpôs recurso de Apelação (ID 5849070).

Em seus fundamentos, o Ente Público alega que os professores possuem apenas 30 (trinta) dias de férias e não 45 (quarenta e cinco), e que os 15 (quinze) dias adicionais são concedidos a título de recesso.

Invocou, ainda, a inépcia da petição inicial, na forma do art. 330, parágrafo 1º, II, do CPC e a reforma, in totum, da sentença, julgando improcedentes todos os pedidos da inicial.  A apelada apresentou contrarrazões (ID 5849074), e pugnou pela improcedência do recurso e manutenção da sentença em todos os seus termos.

A PGJ manifestou-se (ID 6481194) pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, conheço-o e passo ao seu exame de mérito.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Com efeito, o cerne da questão gira em torno do direito ou não ao recebimento de verbas referentes a 1/3 (um terço) constitucional sobre a totalidade de 45 (quarenta e cinco) dias de férias da servidora pública municipal, que ocupa o cargo de professora.

No mérito, é possível perceber que a apelada comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, que é servidora, integrante do quadro funcional da municipalidade apelante, exercendo o cargo de professora, categoria profissional que tem assegurado o direito à verba ora em demanda, denotando, assim, sua legitimidade ad causam e interesse de agir, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

Quanto à alegação de merecer receber a diferença salarial de 1/3 (um terço) de férias sobre 45 (quinze) dias, entendo devidos os valores pleiteados, devendo ser mantida a decisão de procedência.

O Município Apelante editou a Lei Municipal 005/2011 que prevê o direito a férias anuais com duração de 45 (quarenta e cinco) para os professores da rede municipal.

Como consectário hermenêutico do que se extrai do art. 7º, XVII, c/c art. 39, §3º da Constituição da República, entendo ser devida a remuneração sobre todo o período de gozo das férias, por não haver limitações de natureza constitucional quanto à duração das férias e, por conseguinte, do respectivo adicional de 1/3 (um terço) os quais, no presente caso, incidirão sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, diante de sua natureza jurídica de férias anuais.

Cumpre ressaltar a aplicabilidade aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º, XVII da Constituição, pela literalidade do art. 39, §3º, também do Texto maior.

Nesse sentido, a decisão do juízo de primeiro grau mostra-se equilibrada e de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e decisões dos Tribunais Superiores e local.

As decisões consolidadas no STF, STJ e neste Egrégio Tribunal coadunam-se aos entendimentos acima, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (…) Nesse sentido o STF: (...).

Assim, as professoras fazer jus em perceber o adicional de um terço de férias por todo o período a que têm direito, nos termos das decisões supramencionadas’ (fls. 183-184).

O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço de férias do inc.

XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período ao qual o servidor tem direito.

Nesse sentido: (...).

E, ainda, em caso idêntico: ‘Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Acórdão assim ementado (fls. 449): ‘APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES MUNICIPAIS.

FÉRIAS.

ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3).

I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos.

Precedentes do STF’. 2.

Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7º da Magna Carta de 1988. 3.

Tenho que o recurso não merece acolhida.

Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus.

Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: (...). 4.

No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão.

Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso’ (ARE 649.109, Rel.

Min.

Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011).

A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7.

Pelo exposto, nego seguimento a este agravo” (ARE 714.082, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 18.10.2012, transitada em julgado em 31.10.2012 – grifos nossos).

A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante. (…) (STF.

ARE 784652, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 20/01/2014, Publicação DJe-026 DIVULG 06/02/2014 PUBLIC 07/02/2014). (grifamos)  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

COBRANÇA DE ADICIONAL DE FERIAS DE SERVIDORA MUNICIPAIS.

VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

SÚMULA 280 DO STF.

RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) "A Lei, portanto, é clara ao garantir aos professores férias de 30 dias no término do período letivo e 15 dias entre as duas etapas letivas, sobre as quais incide um adicional de 1/3 do vencimento.

Não obstante, o réu vem assegurando tal adicional apenas sobre 30 dias.

Sem razão o apelante quanto à alegação de que tal período de 15 dias refere-se ao recesso e, portanto, não deve ser remunerado como férias.

Isso porque, consoante esclarecido, a lei é clara ao tratar este interstício como férias." (...) (STJ.

AREsp 1691614, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 03/08/2020, data da publicação: 18/08/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR.

REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO.

DESPROVIMENTO. 1.

O abono constitucional de férias deve ser calculado sobre a totalidade do afastamento, ainda que superior ao trintídio anual e que o gozo seja desdobrado em dois períodos. 2.

O pagamento do terço de férias (art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º, CF/88) deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos professores da rede de ensino do Município de Imperatriz. 3.

Apelo desprovido.

Remessa parcialmente provida apenas para adequar os consectários da condenação. (TJMA.

ApCiv 0807652-61.2020.8.10.0040, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COELHO NETO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

A matéria é pacífica neste Tribunal de Justiça, que reconhece o direito do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos profissionais do magistério do Município de Barão de Grajaú.

II.

A Lei Municipal 556/2008 prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias aos profissionais do magistério após um ano de efetivo exercício, sendo que a previsão constitucional do terço de férias não limita o adicional ao período de 30 (trinta) dias.

III.

Recurso de apelação não provido, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA.

ApCiv 0029752019, Rel.

Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ que ora invoco para, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus capítulos, exceto quanto às disposições acerca dos juros moratórios, sobre os quais deve incidir a TR (Taxa Referencial) a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e em relação à correção monetária, que deverá ter como índice de correção o INPC a partir da lesão ao direito subjetivo, de acordo com a Tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, Tema nº 810, diante da relação jurídica de natureza não-tributária existente entre as partes.

Por fim, “(…) não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal (…)” REsp 5029943-09.2016.4.04.7100 RS 2018/0153207, 2ª Turma, DJe 24/10/2018, Rel.

Min.

Francisco Falcão.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15