02/08/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 11:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/08/2022 03:29

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 01/08/2022 23:59.
09/07/2022 00:59

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE PONTES RIBEIRO em 08/07/2022 23:59.
15/06/2022 01:04

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2022.
15/06/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 12:40

Juntada de malote digital
13/06/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 11:28

Homologada a Desistência do Recurso
18/03/2022 02:20

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 17:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2022 20:16

Juntada de petição
04/03/2022 12:15

Juntada de parecer do ministério público
07/02/2022 20:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 01/02/2022 23:59.
07/02/2022 20:04

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO em 01/02/2022 23:59.
07/02/2022 19:15

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE PONTES RIBEIRO em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 18:35

Juntada de contrarrazões
25/01/2022 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2022.
25/01/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
22/01/2022 11:30

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
21/01/2022 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIUNAL DE JUSTIÇA PLANTÃO JUDICIAL DE 2º GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800219-58.2022.8.10.0000 Relator do Plantão: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: João Lucas de Pontes Ribeiro Advogada: Dra.

Maria Luíza da Silva Marinho (OAB/MA 20.700) Agravada: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA DECISÃO – Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator do plantão): Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, observo que a pretensão do Agravante – deduzida, na origem, em ação mandamental com o objetivo de compelir a Agravada a antecipar sua diplomação no curso de medicina – não está assentada em prova pré-constituída de que houve abuso de poder tampouco de que há justo receio de violação a direito líquido e certo (LMS, art. 1º caput).

Isso porque, conforme bem ressaltou o Juízo a quo, a possibilidade de antecipação da colação de grau para alunos do curso de medicina prevista na Lei 14.040/2020 foi regulamentada através da Resolução nº 1.441/2020 – CEPE/UEMA que exige, como não pode deixar de ser, prévio requerimento administrativo do aluno (art. 3º).

No caso em exame, não consta dos autos documento demonstrando que o Agravante tenha protocolado requerimento administrativo para a antecipação da colação de grau, motivo pelo qual não há ato coator concreto, mercê da ausência de decisão administrativa.

Nesse caso, na linha de julgado do STJ, “é inviável o mandado de segurança sem a existência do ato coator” (RMS 23.839/ES, Rel.

Ministro Castro Meira).

No mais, não há indicação de controvérsia ou razão relevante que a Agravada pudesse se valer para indeferir a pretensão (na hipótese de o requerimento administrativo vir a ser protocolado), pelo que, no ponto, também inexiste justo receio a justificar impetração preventiva do mandamus que “exige, para a sua apreciação, que se demonstre, de plano, a existência de direito líquido e certo na ameaça de ser violado diante da constatação de situações fáticas concretas ou preparatórias por parte da autoridade indicada como coatora, suficientes a ensejar fundado temor ao impetrante” (RMS 19.438/MG, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki).

Portanto, o Agravante deve primeiro dirigir sua pretensão diretamente à Agravada, não sendo cabível ao Judiciário, neste caso, substituir e suprimir competência própria da Administração, máxime quando se verifica que somente agora, em 3/1/2022, o Recorrente protocolou requerimento para o cômputo de horas complementares para atendimentos dos créditos de estágio (ID 58676915) e tomou a iniciativa de pedir urgência na correção do trabalho de conclusão (ID 58676916, p. 2).

Logo, ausente a probabilidade do direito, o pedido de antecipação de tutela deve também ser indeferido diante da inexistência de risco de dano (CPC, arts. 1.019 I c/c 300 caput), eis que, mesmo sem a conclusão do curso de medicina, nada impede o Agravante de ser convocado para o cargo de Aspirante a Oficial do Exército Brasileiro que é destinado não apenas para quem já concluiu, mas também para quem está “concluindo o curso de medicina” (art. 9º V do Aviso de Convocação 002-SSMR/8), o que pode ser comprovado pelo Recorrente mediante simples “Declaração expedida pelo Estabelecimento de Ensino”, ex vi do art. 13 VIII do Aviso de Convocação 002-SSMR/8.

Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX), INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ressalvado melhor juízo do Relator originário e sem prejuízo do julgamento definitivo deste AI pela Colenda Câmara.

Encaminhem-se os autos à distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), 7 de janeiro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator do Plantão
09/01/2022 18:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/01/2022 21:11

Juntada de termo de juntada
07/01/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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