31/10/2022 12:55

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800014-02.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: HUMBERTO LUIS COSTA DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A Reclamado: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre o Alvará Judicial devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de se deslocar à unidade.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022.

Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
25/10/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
20/10/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:34

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:13

Juntada de petição
19/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800014-02.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: HUMBERTO LUIS COSTA DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A Reclamado: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Neste momento processual, trata-se de Embargos à Execução, onde a executada vem alegando em suma que diante da situação em que se encontra de recuperação judicial há impossibilidade de realização de penhora.

A exequente por sua vez pugnou pela rejeição do pleito.

Analisando os presentes autos, não assiste razão à embargante, vejamos: No âmbito dos Juizados Especiais, admite-se como fundamento para se embargar a execução da sentença, a falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, como se extrai da dicção do inciso IX, do art. 52, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 121, do FONAJE.

O caso em tela se enquadra nas novas diretrizes que foram determinadas no processo de recuperação em que se encontra a embargante, autorizando atos constritivos limitados ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em se tratando de créditos extraconcursais como no caso em tela.

Portanto, não há qualquer fundamento para acolher o referido embargo.

Nesses termos, julgo improcedentes os presentes embargos.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais, dispõe: ?Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II a obrigação for satisfeita.

Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Após o trânsito em julgado, converta-se a penhora em pagamento e expeça-se alvará no valor e em nome parte autora e /ou do seu patrono.

Em seguida, arquive-se com as formalidades de praxe.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
18/10/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 10:34

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/10/2022 12:11

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:11

Juntada de Certidão
16/10/2022 18:26

Juntada de petição
14/10/2022 17:23

Juntada de petição
05/10/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:43

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 11:42

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:43

Juntada de petição
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível 0800014-02.2022.8.10.0009 Requerente: Requerido: ILMº(ª) SR.(ª) OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da PENHORA ON LINE e, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação/embargos à execução no prazo legal. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 3 de outubro de 2022. Andressa E.

Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC
03/10/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 09:52

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:26

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
25/09/2022 05:55

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
23/09/2022 10:44

Juntada de petição
20/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800014-02.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: HUMBERTO LUIS COSTA DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A Reclamado: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO Por economia processual e por considerar o crédito extraconcursal deveria a requerida ter efetuado o pagamento no prazo cominado, assim sendo intime-se a requerida efetuar o pagamento do saldo remanescente apurado, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
19/09/2022 13:31

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
19/09/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:37

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:37

Juntada de Certidão
16/09/2022 23:13

Juntada de petição
16/09/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:26

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:26

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:07

Juntada de petição
13/09/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a parte requerida para realizar o pagamento do saldo remanescente, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa e posterior penhora.

São Luís/MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
12/09/2022 15:28

Juntada de petição
12/09/2022 15:27

Juntada de petição
12/09/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:50

Conclusos para decisão
09/09/2022 13:50

Realizado Cálculo de Liquidação
06/09/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:10

Juntada de petição
06/09/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:00

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:17

Juntada de petição
01/09/2022 09:55

Juntada de Certidão
31/08/2022 21:25

Juntada de petição
05/08/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2022 10:58

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:58

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:50

Juntada de petição
04/08/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:59

Recebidos os autos
03/08/2022 13:59

Juntada de despacho
07/04/2022 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/03/2022 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2022 08:45

Conclusos para decisão
29/03/2022 08:44

Juntada de Certidão
28/03/2022 23:45

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.
23/03/2022 15:21

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 03/03/2022 23:59.
22/03/2022 09:03

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 21/03/2022 23:59.
09/03/2022 15:16

Juntada de petição
08/03/2022 06:16

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 08:46

Juntada de Certidão
02/03/2022 09:50

Juntada de recurso inominado
25/02/2022 00:45

Publicado Intimação em 15/02/2022.
25/02/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
18/02/2022 02:06

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 16:49

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 09:19

Conclusos para julgamento
10/02/2022 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2022 09:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/02/2022 15:24

Juntada de contestação
25/01/2022 11:46

Juntada de Certidão
13/01/2022 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 16:04

Concedida a Medida Liminar
12/01/2022 11:20

Conclusos para decisão
12/01/2022 11:20

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:18

Juntada de petição
11/01/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 17:37

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2022 09:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/01/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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